MPPA exige novo edital para garantir igualdade no concurso!

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pelos Promotores de Justiça Lilian Viana Freire e José Alberto Grisi Dantas, ingressou com uma Ação Civil Pública (nº. 0802107.59.2025.8.14.0028), solicitando tutela provisória de urgência antecipada, contra o município de Marabá e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp).

O objetivo da ação é assegurar os direitos das pessoas com deficiência e combater práticas discriminatórias contra candidatos de classes sociais menos favorecidas no concurso público para a Guarda Municipal de Marabá.

Os promotores de Justiça Lilian Viana Freire e José Alberto Grisi Dantas pediram à Justiça uma tutela provisória de urgência antecipada contra o município de Marabá e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp), responsável pelo certame.

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O Edital nº 01/2024 não prevê a reserva de vagas para candidatos com deficiências visuais, auditivas, ósseas e cognitivas, o que fere o princípio da isonomia e os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.

Diante da inconstitucionalidade do processo seletivo, o MPPA entrou com a ação civil pública. O documento solicita a publicação de um novo edital, incluindo um novo cronograma para o concurso, além da reabertura do prazo de inscrição. O novo regramento deve assegurar a reserva de vagas para pessoas com deficiência de até 20%, conforme estabelecido pela Lei 8.112/1990.

Em caso de descumprimento da medida, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária no valor de 10 mil reais.

Em dezembro de 2024, o MPPA expediu a Recomendação Ministerial nº 01/2024/MPE/13ªPJMab ao município, orientando a correção dessas falhas. No entanto, a gestão municipal ignorou as recomendações, levando o Ministério Público a acionar a Justiça para corrigir a desigualdade e combater práticas discriminatórias no concurso.