Aplicativo dá desconto de até 40% em multa de trânsito 

Junto com muitas mudanças feitas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que se tornou válido em abril de 2021, o Denatran – Departamento Nacional de Trânsito – anunciou a criação do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que promete ser um meio mais acessível para que os motoristas sejam informados sobre as infrações cometidas ao volante.

O SNE funcionará na forma de um aplicativo móvel, que o usuário baixa em seu smartphone e se cadastra em seu primeiro acesso, informando seu CPF, e-mail, Registro da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o Código de Segurança. Assim, ele poderá verificar as multas registradas em seu nome pela ferramenta.

No caso de pessoa jurídica, o acesso também pode ser registrado por meio de certificado digital (padrão ICP Brasil, tipo A1 ou A3) da empresa responsável pelo veículo.

Apesar da iniciativa do Denatran de tentar unificar a divulgação das notificações de penalidades dadas aos motoristas, o sistema ainda não oferece essa funcionalidade. Por enquanto, apenas multas relacionadas ao departamento e à Polícia Rodoviária Federal estão previstas no aplicativo.

O DNIT, o DER, o Detran e órgãos como a CET, ainda precisarão manifestar o interesse de utilizar o mesmo aplicativo para oferecer aos motoristas a mesma ferramenta que contém as infrações associadas a essas entidades.

No aplicativo, o usuário terá acesso a todas as multas que foram redigidas a partir de 1º de novembro de 2016, nos de acordo com a Lei 9.503/97 do CTB, nos casos em que a notificação ainda não tenha sido enviada pelos Correios.

Um grande incentivo dado pelo departamento para quem se cadastra no sistema é a possibilidade de pagar a respectiva multa com 40% de desconto, até a data de vencimento, mas a pessoa precisa abrir mão da defesa prévia ou recurso contra a ação.

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No entanto, existe a possibilidade de que o pedido de desconto seja negado. Cada infração será verificada pela agência autuator para verificar a adequação da solicitação às regras e condições estabelecidas no CTB para obtenção do desconto.

O aplicativo SNE estará disponível para celulares com sistemas operacionais Android e iOS nas lojas online. O usuário ainda poderá acessar o sistema via computador através do site do Denatran.