Candidata é barrada em concurso por ser casada com condenado

A Justiça acatou o pedido da Polícia Civil e barrou o ingresso de uma candidata que passou em um concurso público para delegada. A justificativa apresentada pela Polícia é de que a candidata é casada com um homem que responde pelo crime de tráfico. A candidata recorreu e diz que o homem já pagou sua dívida com a justiça.

A advogada mineira Lays Lopes Carneiro Barcelos, de 32 anos, tenta assumir o cargo de delegada da Polícia Civil em Santa Catarina após ser aprovada nas primeiras fases do concurso público realizado em 2023. No entanto, uma decisão judicial impediu sua posse devido ao casamento com Guilherme Henrique de Souza do Nascimento Lima, de 34 anos, condenado por tráfico de drogas e participação no compartilhamento de lucros do crime.

O concurso para delegado em Santa Catarina é um dos mais rigorosos do país. Lays passou com ótima colocação por prova objetiva, prova dissertativa, teste de capacidade física, prova oral, avaliação psicológica, exame toxicológico e avaliação de títulos.

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No entanto, na fase de investigação social, conduzida pela própria Polícia Civil, a união com Guilherme veio à tona. A corporação justificou sua eliminação com base no edital, que determina que a idoneidade dos candidatos deve ser avaliada considerando seu histórico social e relações interpessoais, garantindo a adequação ao cargo.

A última tentativa de Lays de assumir o cargo foi a impetração de um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em janeiro de 2025, contra a Polícia Civil, que a expulsou do certame. No pedido, a candidata alegou que sua eliminação na fase de investigação social foi injusta. “Eu não posso ser responsabilizada pela conduta de terceiros”, justificou.

Inicialmente, ela obteve uma decisão liminar favorável que permitiu sua permanência provisória na disputa. No entanto, em 18 de fevereiro de 2025, a 2ª Câmara de Direito Público do TJSC julgou o mérito do caso e negou o mandado de segurança, mantendo sua eliminação.

Lays argumentou que sua eliminação foi desproporcional e que o relacionamento com Guilherme só começou após sua aprovação no concurso, sem que ela soubesse do histórico criminal do companheiro.

Afirmou que, quando o conheceu, ele já havia sido condenado e cumpria pena em liberdade, sem qualquer envolvimento atual com atividades ilícitas. Disse ainda que a relação se desenvolveu de forma natural e que nunca teve qualquer ligação com os crimes pelos quais ele foi sentenciado. Por fim, destacou que sempre manteve uma vida social e profissional ilibada, e que sua conduta jamais foi questionada antes da fase de investigação social.

No processo que move contra a polícia de Santa Catarina, Lays sustenta que sua eliminação viola o princípio da pessoalidade da pena, pois estaria sendo punida pelo passado de outra pessoa sem comprovação de que essa relação afetiva comprometeria sua idoneidade ou sua capacidade de exercer o cargo.

Alegou também que o critério usado para sua exclusão foi “subjetivo e abusivo”, pois o edital não determinava expressamente a eliminação de candidatos por conta de seus relacionamentos conjugais. Além disso, questionou por que sua trajetória acadêmica e profissional não foi levada em consideração na avaliação.

A advogada se formou na Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Minas Gerais, com especialização em ciências penais e em Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso. Sua trajetória acadêmica e profissional é voltada para o direito penal e a defesa dos direitos fundamentais. Além da atuação jurídica, dedica-se à proteção e assistência de mulheres em situação de vulnerabilidade por meio do Projeto Justiceiras, uma iniciativa que oferece suporte a vítimas de violência doméstica.

Lays também defendeu que seu cônjuge, apesar de condenado por tráfico, possui emprego formal e uma carreira estável. Segundo ela, Guilherme trabalhou como representante comercial de uma empresa de transporte pesado de novembro de 2016 a janeiro de 2024, sendo efetivado como funcionário em 9 de janeiro do ano passado devido ao excelente desempenho.

Atualmente, Guilherme exerce o cargo de gerente de vendas e serviços e também ocupa a posição de vice-presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) da empresa, o que comprovaria que ele está ressocializado. Lays e seus advogados foram procurados, mas não responderam ao contato.