Anvisa propõe flexibilização de regras para Cannabis medicinal

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu, nesta quarta-feira (26), uma consulta pública para discutir mudanças nas regras de produção, prescrição e venda de medicamentos à base de Cannabis no Brasil. A proposta visa ampliar o acesso a esses produtos, hoje restritos a poucas opções regulamentadas e dependentes de importação. O debate ficará aberto para consulta pública, e a população poderá contribuir com sugestões no site da agência.

O que muda com a nova proposta?

A principal alteração sugerida pela Anvisa é permitir que farmácias de manipulação produzam medicamentos contendo canabidiol (CBD) com pelo menos 98% de pureza. Atualmente, apenas produtos prontos podem ser vendidos, e o acesso é limitado a um medicamento registrado e 36 produtos de Cannabis autorizados. A agência também quer liberar novas formas de uso, como via bucal, sublingual, inalatória e dermatológica – hoje, apenas as vias oral e nasal são permitidas.

Outra novidade é a autorização para que cirurgiões-dentistas prescrevam esses produtos, ampliando o leque de profissionais habilitados. Além disso, empresas poderão importar CBD e produtos industrializados a granel para pesquisa e fabricação de insumos farmacêuticos. A Anvisa ainda propõe permitir a publicidade direcionada a médicos e profissionais de saúde, mas não ao público geral.

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Consulta pública e prazos

A proposta de atualização da Resolução de 2019, que regulamentou a venda de produtos à base de Cannabis, ficará em consulta pública, que deve ser liberada nos próximos dias. Qualquer cidadão ou instituição pode enviar contribuições pelo site da Anvisa. A agência afirma que o objetivo é "adequar as regras às necessidades dos pacientes e à evolução do mercado", mas ressalta que os limites de THC (substância psicoativa da maconha) continuarão rígidos.

Contexto atual: acesso difícil e judicialização

Hoje, o Brasil tem apenas 1 medicamento e 36 "produtos de Cannabis" regularizados. Para contornar as limitações, muitos pacientes dependem de autorizações judiciais para importar produtos não disponíveis no país ou até mesmo para cultivar a planta em casa e produzir óleos medicinais. A Anvisa reconhece que a burocracia e os custos elevados dificultam o acesso, especialmente para quem precisa de formulações específicas não comercializadas.

A nova proposta pode reduzir essa dependência, já que as farmácias de manipulação poderão preparar medicamentos sob demanda. No entanto, a agência mantém restrições ao THC, o que pode limitar tratamentos para condições como dor crônica e esclerose múltipla, onde a combinação de CBD e THC é mais eficaz.

Impactos e polêmicas

Se aprovada, a resolução deve beneficiar pacientes com epilepsia refratária, autismo, ansiedade e outras condições que já utilizam CBD. A flexibilização também pode impulsionar pesquisas científicas e a produção nacional de insumos, reduzindo os preços a longo prazo. Por outro lado, críticos apontam que a proposta ignora demandas históricas, como a descriminalização do cultivo caseiro – prática que hoje depende de liminares judiciais.

Outro ponto polêmico é a ausência de políticas para incluir esses medicamentos no SUS. Atualmente, o custo mensal do tratamento pode ultrapassar R$ 2 mil, valor inacessível para a maioria da população.

Próximos passos

Após o período de consulta pública, a Anvisa analisará as contribuições e publicará a versão final da resolução. Enquanto isso, pacientes e entidades defendem que o país precisa avançar também no debate sobre regulamentação do cultivo e acesso universal a terapias baseadas na planta.