AIMEX: ações arbitrárias da PF podem aumentar o desmatamento

O Brasil assiste, há quase quatro meses e ainda sem entender direito, a uma operação realizada pela Polícia Federal do Amazonas, no oeste do Pará, batizada de Handroanthus GLO e divulgada equivocadamente como “a maior apreensão de madeira da história do país”.

No entanto, os recordes que a operação conseguiu colecionar, até agora, foram de arbitrariedades, abuso de autoridade e descumprimento do devido processo legal pois, sob o manto da boa causa de proteção ao meio ambiente, instalou-se uma perseguição ilegal por parte das autoridades policiais, criminalizando empresas que atuam na região de forma legal e sustentável.

Apenas com base em meras suspeitas, a PF-AM praticou e vem sistematicamente praticando todo tipo de ato de apreensão de bens e produtos florestais sem qualquer tipo de amparo judicial, o que inverte toda a ordem do processo penal.

Somente até o início de abril, já haviam sido descumpridos, pela PF, pelo menos três liminares expedidas por juízes do estado do Pará, representando uma grave afronta ao regime democrático e ao Estado de Direito. Com isso, gerou-se um clima de total insegurança jurídica e instabilidade nas relações sociais, uma vez que o cidadão se vê desamparado da proteção constitucional do acesso à Justiça para coibir os atos abusivos ou ilegais das autoridades. Ora, se não respeitam um juiz, a quem respeitarão?

A inobservância e desrespeito às instituições foram além da ignorância das liminares, mas estiverem presentes desde o início, quando as toras de madeira, balsas e até equipamentos pesados foram apreendidos sem flagrante ou uma ordem judicial sequer. Admitir que a polícia possa fazer isso unilateralmente, longe dos olhos da Justiça, é abrir espaço para todo tipo de abuso e arbitrariedade nos atos policiais.

Inclusive, agentes da PF que participaram do transporte de alguns destes equipamentos escreveram um termo de transferência de posse (que usualmente é emitido por um juiz, quando o processo é legal) de próprio punho, em papel em branco, e tentaram obrigar os proprietários a assinar. Ainda assim, sem ordem judicial, as máquinas foram levadas.

É fundamental ressaltar, ainda, que a tese proferida pela Polícia Federal do Amazonas, de que toda a madeira teria origem ilegal, também não se sustenta, uma vez que existem empresas que já comprovaram que suas madeiras possuem origem em planos de manejo florestal sustentáveis – prática reconhecida como uma das formas mais sustentáveis de produzir na floresta -, todos aprovados pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do estado do Pará (Semas), que é o órgão competente nesse caso.

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Operação não separou o joio do trigo

A exploração ilegal de madeira é crime, que precisa e deve ser combatido, e a empresa que não apresentar a documentação deve, sim, ser responsabilizada. Mas é preciso que isso ocorra dentro dos trâmites da lei e respeitando o conceito de razoabilidade.

Vale destacar que nesta operação foram apreendidas madeira de Planos de Manejos cedidos sob regimes privados, comunitários e até mesmo de concessão pública estadual.

Há empresas, por exemplo, que possuem contratos com o Estado de 30 anos ou que atuam há anos, décadas na região, e que jamais fariam investimentos tão grandes e perenes, como construção de portos, de fábricas, de escolas e alojamentos de alvenaria, se não tivesse a plena convicção de que atuam de forma responsável, em respeito às comunidades e à própria floresta, servindo de modelo para uma exploração florestal sustentável.

A documentação (licenças de atividade rural, autorização para exploração florestal e documentos fundiários) das empresas que atuam de forma legalizada naquela região foi, desde o início, apresentada ao delegado e agentes da Polícia Federal que, no entanto, insistem em declarar que a apreensão se mantém por falta da apresentação de tais documentos. Lamentável: a operação não separou o joio do trigo e acusou indiscriminadamente a todos.

Documentos, esses, que foram novamente apresentados no dia 07/04/2021, na presença da própria Polícia Federal, de órgãos ambientais como o Ibama, ICMbio e Semas, e do próprio ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que atendeu a um apelo de deputados e senadores, para verificar in loco a situação dos empresários, que estão com as atividades paralisadas há quatro meses.

Ora, se há desconfiança de que a área não foi adequadamente explorada, bastaria fazer uma verificação da exploração, comparando o romaneio das toras com os tocos existentes nas florestas. E, na verdade, seria o correto a se fazer antes de apreender produtos e bloquear operações sem bases legais ou provas concretas.

Paralisação das atividades gera prejuízos financeiros e promove a perda de centenas de empregos na região

A paralisação das atividades gera prejuízos incalculáveis e irreparáveis, com contratos quebrados, produtos florestais se estragando sob sol e chuva sem poder ser transportados, causando ainda um grave impacto social à região, com a demissão de centenas de trabalhadores, cuja única fonte de renda é oriunda da produção florestal, além de prejuízos às comunidades próximas que trabalham na atividade florestal madeireira.

Uma dúvida que fica, diante desse quadro, é justamente por que empresas do Pará, com áreas no Pará, planos de manejo licenciados pelos órgãos de fiscalização e controle do Pará, são alvos de uma operação da Polícia Federal do Amazonas?

Tal atitude configura, portanto, também um claro sinal de violação à autonomia federativa do Estado e desrespeito às competências legais e constitucionais do ente estadual.

Diante dos abusos de autoridade, descumprimento das leis do país e desrespeito à autonomia federativa do estado do Pará, a pergunta que fica é se esse não seria o caso de uma ação da corregedoria da Polícia Federal ou do próprio Ministério Público Federal? Quem é que seria responsável por reequilibrar os poderes e fiscalizar os fiscalizadores quando estes agem à revelia da lei e de qualquer razoabilidade?

É preciso compreender que não fazem sentido as atitudes que visam acabar com o setor florestal legal e de bases sustentáveis. A exemplo dessa operação da PF do Amazonas, que equivocadamente mira nas empresas legalizadas, abrindo terreno para que cresçam as atividades clandestinas, essas sim, responsáveis pelo desmatamento na Amazônia.

Ter empresas de base florestal sustentáveis e legais, traz benefícios à floresta, à economia e às pessoas. Atacar esse setor produtivo dá margem apenas a um espetáculo midiático, pautado por vários interesses, que não o interesse em uma Amazônia melhor para todos.