Parlamentares aprovam Projetos do Executivo e TCM-Pa
A Assembleia Legislativa do Pará aprovou a proposta nº 208/2024 altera as Leis Estaduais nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, que regula o processo administrativo da Administração Pública do Pará, e nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Pará.
quinta-feira, 06/06/2024, 05:09
- 
Autor: Haynna Halex 
As matérias em pauta estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, seus atos e procedimentos da Administração Pública direta e indireta do Pará, visando a garantia dos direitos fundamentais.
As alterações têm em vista a eficiência da atuação administrativa. A lei se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário do Pará, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
A lei não se aplica às sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à administração pública estadual.
Alepa Notícias é atualizado uma vez por semana no DOLPlay e tem a produção e texto do jornalista Dinan Laredo. A edição é da G2 e supervisão da jornalista Haynna Hálex, coordenadora de multimídia do DOL.