Para associação, prisão de Robinho violaria dignidade humana

Uma associação de advogados criminalistas foi ao STJ defender que Robinho não seja preso no Brasil pelo estupro cometido na Itália em 2013.

A Anacrim (Associação Nacional de Advocacia Criminal) pediu ao STJ nesta segunda-feira (27) para fazer parte do processo que pode transferir a pena de Robinho ao Brasil. Apesar de não ter ligação direta com a defesa do ex-jogador, a entidade quer ser "amicus curiae" (amigo da corte), o que lhe garantiria o direito de fazer pedidos, argumentar e acompanhar de perto o processo.

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A associação defende que o pedido do governo da Itália não pode ser aceito pelo STJ. Ela diz que o pedido se baseia em uma lei brasileira de 2017. Como o crime foi cometido em 2013, a associação afirma que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu, um dos princípios básicos da Constituição.

Segundo a entidade, a prisão de Robinho violaria a dignidade da pessoa humana e a soberania nacional, já que significaria submeter as leis brasileiras "às imposições de outro país".

O ministro Francisco Falcão, relator do caso, ainda não se pronunciou sobre os argumentos da Anacrim. Na semana passada, ele aceitou que uma entidade feminista se tornasse "amicus curiae" do processo e ordenou que Robinho entregue seu passaporte para que seja impedido de deixar o Brasil.

CASO TERÁ DISCUSSÃO TÉCNICA SOBRE APLICAÇÃO DA LEI

A Anacrim não discute o mérito do caso (se Robinho é culpado ou inocente), mas os aspectos técnicos da legislação brasileira. Em resumo: no direito penal, a lei não pode retroagir para prejudicar o réu. Mas no direito processual isso é possível. O debate é se o artigo 100 da lei 13.445, de 2017, (que trata da homologação de sentenças estrangeiras) seria uma regra penal, processual ou híbrida. A depender da classificação, a possibilidade de retroatividade mudaria.

Robinho foi condenado a nove anos de prisão na Itália, sem possibilidade recurso. Como vive na Baixada Santista (SP), a Itália pediu para o Brasil confirmar a sentença e prendê-lo aqui. O STJ iniciou o processo e está ouvindo as partes envolvidas antes de tomar uma decisão, que não tem data para acontecer.