Comissão debate vagas em concursos da polícia para PCDs

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública na terça-feira (28) para debater o preenchimento de vagas em concursos públicos policiais por candidatos com deficiência.

O debate foi solicitado pela deputada Rejane Dias (PT-PI), que afirmou que a Ouvidoria da Câmara dos Deputados tem recebido denúncias de que instituições não incluem nos certames as vagas destinadas às pessoas com deficiência.

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A vice-procuradora-geral do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, Maria Aparecida Gugel, representou a instituição.

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Para a subprocuradora, a legislação brasileira é clara ao prever que as pessoas com deficiência têm o direito de acesso por concurso público a todos os cargos da Administração Pública direta ou indireta, não podendo o administrador público restringir o acesso às vagas por interpretação própria de que determinado candidato seria inapto para o exercício daquela função.

Ela cita a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como marco para garantia da não discriminação, da oportunidade de igualdades e da acessibilidade.

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