Câmara aprova Auxílio Brasil permanente de R$ 400

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), por 418 votos a 7, a MP (Medida Provisória) nº 1.076, que viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) de R$ 400.

A aprovação foi sob forte pressão da oposição que queria ampliar o valor pago às famílias beneficiárias do programa.

Uma emenda de plenário tornando o benefício permanente foi apresentada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), aliado do governo. O texto diz que o benefício extraordinário será transformado em "Benefício Complementar Perene".

Dessa forma, tanto em 2023 quanto em 2024, seriam destinados R$ 47,45 bilhões aos benefícios regulares do Auxílio Brasil e outros R$ 41,15 bilhões à parcela complementar, totalizando R$ 88,6 bilhões.

Hoje, o valor do benefício é dividido em duas partes, uma permanente, cujo tíquete médio era de R$ 224 em novembro do ano passado, e outra temporária, equivalente ao valor necessário para chegar aos R$ 400 prometidos por Bolsonaro.

A parcela temporária, chamada de benefício extraordinário, é válida só até dezembro de 2022. Sem novas mudanças, as famílias teriam uma perda de renda a partir de janeiro de 2023.

O desenho foi feito dessa maneira porque o governo precisava de uma nova fonte permanente de receitas para bancar uma ampliação significativa no valor do programa, como exige a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa fonte seria a taxação de lucros e dividendos, inserida na proposta de reforma do Imposto de Renda, mas o texto acabou travando no Senado. ​

Sem a fonte de compensação, Bolsonaro editou em dezembro do ano passado uma MP (medida provisória) criando o benefício extraordinário até o fim de 2022 -o suficiente para atravessar o ano eleitoral sem violar a LRF.

Desde a edição da medida, porém, o governo obteve no Congresso a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que adiou o pagamento de dívidas judiciais da União e flexibilizou o teto de gastos, âncora fiscal do governo que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.

Um dos dispositivos da emenda constitucional promulgada a partir da PEC autoriza o governo a regulamentar, em 2022, as condições, normas de acesso e demais requisitos do programa social sem necessidade de atender aos limites legais para aumento de despesas -na prática, afastando a LRF.

Um parecer jurídico da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), emitido em 28 de dezembro, indica que esse dispositivo autoriza o governo a tornar permanente o valor de R$ 400 sem necessidade de uma fonte de compensação.

A avaliação é que a LRF já autoriza a criação de despesas temporárias sem necessidade de uma fonte permanente de receitas. Por isso, segundo uma fonte do governo, o dispositivo constitucional só faz sentido se a interpretação for a de que ele abre caminho a despesas que repercutem em outros anos, desde que voltadas para o combate à pobreza.

Na equipe econômica, a avaliação é que, tendo base jurídica e legal, o benefício de R$ 400 já tem espaço garantido dentro do teto de gastos e também já está contabilizado nas metas fiscais estimadas para este e o próximo ano. Ou seja, não há uma restrição orçamentária à proposta.

Desde a terça-feira (26), integrantes do governo e aliados no Congresso atuam para barrar a tentativa da oposição de elevar o valor mínimo do Auxílio Brasil.

A justificativa de aliados do governo é que qualquer R$ 1 a mais no valor inviabilizaria a sanção da lei pelo presidente. Do contrário, sua candidatura ao Planalto ficaria sob risco, já que a lei eleitoral proíbe a ampliação desse tipo de benefício no ano de realização do pleito.

A conversão do benefício extraordinário em permanente, porém, não enfrentaria nenhum tipo de restrição da lei eleitoral, segundo técnicos do governo.

O Auxílio Brasil foi criado para ser a marca social do governo Bolsonaro, sucedendo o Bolsa Família, associado às gestões petistas. Em diferentes ocasiões, o presidente prometeu o pagamento de um benefício mínimo de R$ 400 e o fim da fila de espera do programa, que chegou a acumular mais de 1 milhão de famílias.