Pessoas transexuais e travestis têm o direito à inclusão do nome social assegurado desde 2018, por meio de portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após isso, esse direito se tornou algo básico.
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Transgênero e travestis poderão solicitar a inclusão do nome social no título de eleitor, somente até esta quarta-feira (04), para votar ainda nas eleições de 2022.
A solicitação poderá ser realizada pela internet, no autoatendimento do TSE. Basta clicar em “Inclua seu nome social”. Para prosseguir, é necessário informar o título eleitoral, nome completo, data de nascimento, nome da mãe e do pai.
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Documento oficial de identidade com foto (frente e verso), comprovante de residência recente (no caso de transferência, prazo mínimo de três meses de residência no novo endereço); comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral (quando houver débito); comprovante de quitação do serviço militar, para o alistamento, sendo o requerente do sexo masculino (para homens com 19 anos que ainda não tenham título eleitoral) são outros documentos necessários na hora da solicitação, que podem ser digitalizados ou fotos.