Uma votação histórica realizada na última quinta-feira (6) na Câmara dos Deputados deu o primeiro passo na Reforma Tributária que unifica cinco tributos sobre consumo, em mais uma tentativa de sepultar o sistema criado ainda na década de 1960 e que hoje alimenta conflitos judiciais e onera empresas que operam no Brasil.
O texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) foi aprovado em primeiro turno por 382 deputados, mais do que os 308 votos necessários para aprovar uma alteração constitucional. Foram 118 votos contrários e 3 abstenções. O plenário ainda vai apreciar os destaques, que podem alterar o conteúdo da proposta. A Reforma Tributária está em discussão no Congresso há mais de 30 anos.
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Essa aprovação inclui, entre outros pontos, alterações na cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) e do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Veja o que muda:
IPVA
De acordo com o parecer apresentado na Câmara dos deputados, o IPVA poderá ser progressivo "também em razão do impacto ambiental do veículo". Ou seja, os veículos elétricos, considerados menos poluentes, deverão pagar um percentual menor do imposto.
A proposta diz que essa alteração "está em linha com as propostas ambientais mais modernas defendidas mundialmente e caminha no mesmo sentido dos acordos de adequação de emissão de carbono em que o Brasil é signatário".
O projeto da Câmara ainda abre margem para que o valor do veículo seja um critério de progressividade do imposto. A ideia é cobrar mais de quem tem maior poder aquisitivo, o que é bem mais justo.
Dentro do projeto também tem "critério de diferenciação" que incentiva a compra de veículos mais sustentáveis além de aumentar o imposto cobrado de modelos mais caros. Segundo o texto, o objetivo é eliminar um privilégio "injustificado" sobre bens que são normalmente "possuídos por pessoas dotadas de alta capacidade contributiva".
A medida não tem objetivo de onerar aeronaves e barcos de transporte de passageiros ou barcos voltados à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o imposto incide apenas sobre veículos automotores terrestres. A reforma, portanto, deve incluir na Constituição Federal a tributação desses tipos de propriedades.
RESUMINDO:
- Cobrança para jatinhos, iates e lanchas, que atualmente não pagam tributo;
- Possibilidade de imposto progressivo de acordo com o impacto ambiental do veículo.
- Quem possui veículos mais caros, vai pagar mais.
PARA O IPTU
O projeto atendeu a um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CMN) para que as prefeituras possam atualizar a base de cálculo do imposto por meio de decreto, a partir de critérios gerais previstos em lei municipal.
Essa decisão cria um potencial arrecadatório mais elevado por facilitar que as administrações municipais atinjam imóveis com alta valorização.
Essa nova atualização facilitará que as administrações municipais atinjam imóveis com alta valorização. E pelo que indica o documento, não haverá necessidade de que o aumento do IPTU passe pelo crivo do Poder Legislativo.
RESUMINDO:
- A atualização da base de cálculo do imposto por meio de decreto municipal.