Lei pode obrigar motorista de app a fazer corrida de graça

O Projeto de Lei 4126/23, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe que motoristas de aplicativos e taxistas tenham troco disponível para oferecer em caso de pagamento em dinheiro. Caso não haja troco disponível, a viagem deverá ser oferecida sem nenhum custo para o passageiro.

O objetivo do projeto é proteger o direito do consumidor e evitar situações em que ele seja lesado pela falta de troco. O projeto modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana, substituindo a Lei nº 12.587, de 2012.

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O autor do PL, deputado Marcos Soares (União-RJ), afirmou que a falta de troco impõe um constrangimento desnecessário ao passageiro, que muitas vezes tem de efetuar um Pix para pagar a corrida ou deixar de receber o troco porque o motorista não lhe apresenta outra solução adequada. Se a proposta virar lei, cerca de 778 mil trabalhadores que atuam com transporte de passageiros por aplicativo serão afetados.

Polêmica

O projeto foi rejeitado na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara no dia 1º de novembro e chegou à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), onde será analisado. Ele também precisará do aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Mauricio Marcon (PODE/RS), relator do texto na CVT, argumentou que o PL promove uma interferência nas operações das plataformas de transporte.

Segundo ele, a falta de troco ocorre com frequência em lojas e estabelecimentos comerciais, e não apenas nas corridas por aplicativo. Marcon ainda pontuou que hoje existem outras formas de pagamento acessíveis e seguras, como cartão de crédito cadastrado na plataforma e Pix.