O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o ano de 2024 com uma composição renovada. Em 22 de fevereiro, Flávio Dino tomará posse como ministro, ocupando a vaga deixada por Rosa Weber, que se aposentou em outubro do ano passado.
Ao longo deste ano, a Corte se dedicará à retomada dos julgamentos iniciados em 2023, abordando temas de grande relevância, como o aborto, o porte de drogas e a reforma tributária.
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Além disso, questões como a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), as ações penais relacionadas aos acontecimentos de 8 de janeiro e a elaboração de um plano de combate ao racismo estrutural estão na agenda do STF para os próximos meses. Confira mais detalhes sobre o andamento dessas pautas:
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Descriminalização do aborto
“Penso que o debate na sociedade brasileira ainda não está amadurecido. E as pessoas não têm a exata consciência do que está sendo discutido”, afirmou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sobre o tema.
“É preciso fazer um debate esclarecido, a discussão que se coloca é saber se a mulher que teve o infortúnio de fazer um aborto deve ser presa, que é a consequência da criminalização”, argumentou o ministro.
O tema do aborto retornou à pauta do STF em setembro de 2023, quando Rosa Weber votou a favor da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez até 12 semanas. Caso a decisão prossiga, gestantes e médicos envolvidos no procedimento não estarão sujeitos a processos ou punições.
No entanto, Barroso indicou que a retomada do julgamento não ocorrerá "em curto prazo".
Porte de drogas para consumo
Outra questão em destaque é a ação que discute a definição da quantidade para consumo próprio de drogas, prevista para ser retomada em 2024.
“O que temos discutido aqui, que também é uma discussão mal compreendida, é qual a quantidade de maconha que distingue o usuário do traficante. Se o Supremo não definir isso, quem fará é o policial no momento do flagrante. Não há solução fácil para lidar com as drogas no mundo inteiro. Esse é um problema que deve ser enfrentado, mas o que posso dizer é que a política pública que praticamos no Brasil não funciona”, disse Barroso.
Reforma tributária
Já em relação à reforma tributária, Barroso, em dezembro de 2023, durante a promulgação da Emenda Constitucional 123/2023, afirmou que o processo de reforma deve avançar ainda mais.
“Essa foi a primeira parte da reforma, que é de simplificação. Agora o desafio é fazer com que o sistema seja mais justo. A base da arrecadação está na tributação sobre o consumo, em que todas as pessoas pagam o mesmo. Os modelos de justiça social envolvem a tributação direta”, afirmou.
Correção do FGTS
Em novembro do ano passado, o STF julgou uma ação que questionava a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos do FGTS. Embora três ministros tenham votado que o pagamento do FGTS seja no mínimo equivalente à poupança, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin e será retomado este ano.
Ações contra réus do 8 de janeiro
No dia 2 de fevereiro, o Supremo dará início ao julgamento de outra parte das ações penais contra os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, marcados por invasões e destruição das sedes dos Três Poderes. Em 5 de fevereiro, espera-se encerrar o julgamento de 29 ações, após condenações de 30 pessoas em 2023, algumas delas com penas de até 17 anos de prisão.
Plano de combate ao racismo estrutural
No tocante ao combate ao racismo estrutural, em novembro passado, a Organização dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu na Corte a existência de um "estado de coisas inconstitucional", evidenciado pela alta letalidade de pessoas negras, resultado da violência do Estado e do desmantelamento de políticas públicas externas à população negra.
O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973 contorno com a sustentação oral da presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, Silvia Souza. “[...] A ADPF é uma grande oportunidade do Estado brasileiro de reparar injustiças promovidas à população negra, decorrida do racismo”, defendeu Silvia.
A OAB defende que o STF acolha integralmente os pedidos da Coalizão Negra por Direitos, elaborando um plano eficaz de combate ao racismo institucional.