Governo é contra PEC de privatização das praias

O Governo afirmou nesta segunda-feira (03) que é contra a Proposta de Emenda Constitucional que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras e disse que vai trabalhar para anular esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha falou após reunião com o presidente Lula no Palácio do Planalto e afirmou que o governo é contra a proposta. " “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela", disse.

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Padilha disse ainda que a proposta limita o acesso da população brasileira às praias e que a sociedade deve participar da discussão. “O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, afirmou.

Entenda

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida no último dia 27 de maio, em audiência pública no Senado. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.

Na última semana, o debate em torno do tema voltou a ser tema discutido entre as pessoas, sobretudo após a polêmica envolvendo a atriz Luana Piovani, que é contra a proposta e o jogador de futebol, Neymar Jr, que se diz favorável à PEC.

A proposta sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) gera uma série de inconformidades, já que segundo ambientalistas, a aprovação do documento pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro. O relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.