Decisão pode combater racismo dispensado a usuários negros

Representantes dos direitos humanos acompanharam com atenção o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário 635659, que discute a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). As prisões por porte e uso da maconha no Brasil passam também pelo debate acerca do racismo estrutural no país, escancarado pelo tratamento dado a réus negros e brancos em acusações semelhantes. Apesar da decisão da corte ter sido encarada com otimismo, alguns deles apontam ressalvas e necessidade de avanços.

A advogada Suena Carvalho Mourão, presidente da Comissão Nacional da Promoção da Igualdade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aponta que há um impacto desproporcional das atuais políticas de criminalização do uso e porte de drogas, como a maconha, sobre pessoas negras e pobres. Para ela, a decisão do STF pode impactar diretamente nas políticas de igualdade racial e à justiça social para essa população.

“A decisão tem o potencial de redefinir o tratamento jurídico dado aos usuários de drogas”, comenta. Suena diz que “a descriminalização deve resultar em uma diminuição significativa das detenções e encarceramentos de jovens negros, que são os mais afetados pelas políticas de drogas vigentes”, observa.

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“A criminalização do porte de maconha tem levado ao encarceramento em massa, especialmente de jovens negros e pobres, exacerbando as desigualdades raciais e sociais no país. Segundo um relatório de 2020 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aproximadamente 30% dos encarcerados no Brasil foram condenados por crimes de tráfico de drogas, e uma parte significativa desses casos envolve pequenas quantidades de maconha. Estudos e análises adicionais sugerem que muitos desses casos poderiam ser tratados como porte para consumo pessoal, não tráfico, se as leis fossem interpretadas de maneira mais justa e menos punitiva”, defende.

Tratamento desigual

Suena Carvalho Mourão destaca ainda que o racismo nas abordagens policiais e as prisões por drogas afetam desproporcionalmente as pessoas negras. “Jovens negros são mais frequentemente abordados e revistados pela polícia em comparação com jovens brancos, mesmo quando o comportamento é similar. Além do mais, há uma tendência de que pessoas negras sejam mais frequentemente acusadas de tráfico, mesmo quando a quantidade de droga encontrada com elas é pequena e poderia ser considerada para uso pessoal”, comenta. A advoga lista ainda outras desproporções que afetam a população negra e estão relacionadas à questão, como a violência policial e as discrepâncias no sistema judicial.

Ela acrescenta ainda que decisão do STF pode promover uma mudança de paradigma, tratando o uso de drogas como questão de saúde pública, e não de polícia. A expectativa é que facilite o acesso a tratamentos e serviços de apoio, particularmente para a população negra, que frequentemente enfrenta barreiras adicionais para acessar cuidados de saúde.

Jovens negros são mais frequentemente abordados e revistados pela polícia em comparação com jovens brancos, mesmo quando o comportamento é similar. Além do mais, há uma tendência de que pessoas negras sejam mais frequentemente acusadas de tráfico, mesmo quando a quantidade de droga encontrada com elas é pequena e poderia ser considerada para uso pessoa

Suena Carvalho Mourão, Presidente da Comissão Nacional da Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB

“Em suma, a expectativa é que a descriminalização da maconha seja um passo importante na luta contra o racismo estrutural no Brasil, promovendo a justiça e a igualdade de direitos para a população negra”, comenta a advogada.

Segundo Suena, a Comissão Nacional de Promoção da Igualdade organiza e participa de discussões e colabora com outras entidades e movimentos sociais para garantir que a perspectiva racial e de direitos humanos seja central no debate. “No Pará, a OAB tem se engajado ativamente no acompanhamento do debate sobre a descriminalização, mantendo uma perspectiva focada na promoção da igualdade racial e na justiça social”, ressalta.

A planta como remédio

O presidente, Fábio Flores, e a vice-presidente, Paula Vianna, da Comissão de Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-Pará) comentam que a decisão do Supremo deve ter efeitos positivos para quem precisa da planta para tratamentos de saúde.

“Sempre que se fala em maconha há um grande preconceito que remonta a questões históricas diretamente relacionadas com a escravidão de povos africanos. Quando o usuário deixa de ser considerado um criminoso, e passa a ser visto como uma pessoa que precisa de ajuda, a avaliação social de quem faz o uso tende a ser menos rígida”, afirma Flores.

Paula detalha que não se pode confundir o uso recreativo com necessidade da erva para fins medicinais: “a decisão do STJ abordou a questão do porte para uso/consumo próprio recreativo, que é diverso do uso medicinal, prescrito por um profissional de saúde e que tem todo um procedimento para obtenção das respectivas autorizações”. E Flores reitera que a decisão em nada altera a situação dos pacientes que se utilizam a cannabis medicinal, embora haja um impacto social positivo, mesmo que indireto, quanto à utilização

“A grande questão aqui é que o Brasil ainda carece de regulamentação sobre plantio, a cultura e a colheita exclusivamente para fins medicinais ou científicos. Mas se o paciente fizer o tratamento da forma correta e legal não poderá sofrer qualquer tipo de punição”, diz o presidente.

A cor da pele e o bairro onde moram influenciam significativamente na classificação dos indivíduos para fins de aplicação da lei. Então, ter critérios mais objetivos é uma garantia para população negra de um tratamento mais igualitário

Paula Vianna, Vice-presidente da Comissão de Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial da OAB-Pará

Paula Vianna explica ainda que a aplicação da cannabis como uso medicial abrange doenças e condições variadas, que vão desde cólicas menstruais, ansiedade, autismo e câncer ao mal de Parkinson e Alzheimer. “Há inclusive pessoas que fazem uso do canabidiol para desmame de medicamentos tarja preta e mesmo a dependência química de outras drogas”, pontua.

Paula e Fábio também compartilham do entendimento que a criminalização do uso e do cultivo da erva no Brasil tem origem histórica . "No Brasi, passou-se a criminalizar e banir costumes negros no país (capoeira, samba, uso da maconha, camboblé) para evitar que 'contaminassem' os brancos. O nome disso é racismo", avalia Vianna.

"O fruto dessa política higienista é que o tratamento dado entre os homens negros e pardos que são pegos com as mesmas quantidades de maconha que os homens brancos têm tratamento diferente. A cor da pele e o bairro onde moram influenciam significativamente na classificação dos indivíduos para fins de aplicação da lei. Então, ter critérios mais objetivos é uma garantia para população negra de um tratamento mais igualitário", afirma Paula.

• Texto e edição: Anderson Araújo