Governo publica novas regras que restringem publicidade das bets

Nesta última sexta-feira (10), o governo federal publicou as novas regras que tornam mais rígida a publicidade das plataformas de apostas esportivas no Brasil. As medidas entram em vigor no dia 17 de julho e tem como objetivo reforçar a proteção dos consumidores e ampliar a fiscalização sobre o setor.

As normas foram publicadas em uma portaria do Ministério da Fazenda e outra assinada conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

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Com a nova regulamentação, todas as empresas autorizadas a operar no país deverão incluir obrigatoriamente um dos seguintes avisos nas campanhas: "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência", "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro" ou "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento". Segundo as novas regras, as mensagens deverão aparecer na horizontal, de forma clara e ocupar pelo menos 10% do espaço do anúncio.

As portarias também aumentam as restrições sobre o conteúdo das propagandas. Agora, fica proibido apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira, sugerir enriquecimento rápido, criar senso de urgência para estimular apostas, divulgar históricos de premiações para atrair jogadores ou utilizar informações falsas e enganosas.

Além disso, as campanhas não poderão conter mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo, nem ser direcionadas a crianças e adolescentes. Também fica proibida qualquer associação das apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou à ideia de que o jogo deve ser uma prioridade na vida das pessoas.

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As mudanças também atingem as transmissões esportivas. A partir da entrada em vigor das regras, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar da autoridade técnica para recomendar apostas ou apresentar estratégias e análises capazes de influenciar o público durante eventos esportivos.

Outra determinação também impede que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios divulguem anúncios de empresas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil.

Segundo o governo, as empresas que descumprirem as novas regras poderão receber multas de até 20% do faturamento, ter a autorização suspensa por até 180 dias ou até perder a licença para operar em casos de reincidência grave. Além disso, veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular também poderão ser multados em até R$ 14 milhões, enquanto as casas de apostas poderão responder por infrações cometidas por influenciadores contratados, além da remoção do conteúdo irregular.