STF debate proibição das bets em audiência pública hoje (3/11)

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3/11) uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, e reunirá representantes de clubes de futebol, entidades esportivas, órgãos do governo e organizações ligadas ao setor de apostas.

A audiência ocorrerá das 10h às 17h30, com intervalo para almoço e duas pausas ao longo da programação. O objetivo é ouvir diferentes setores sobre as consequências da medida provisória, especialmente em relação à segurança jurídica, aos impactos financeiros e aos contratos que estavam em vigor antes da proibição.

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A ADI 8.027 foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e tem como partes envolvidas o presidente da República e o Congresso Nacional.

No despacho que atualizou o cronograma da audiência, assinado em 1º de novembro, Luiz Fux explicou que a edição da MP nº 1.394/2026 trouxe uma situação nova ao debate sobre as apostas de quota fixa.

O ministro lembrou que o STF já havia realizado, nos dias 11 e 12 de novembro de 2024, uma audiência pública sobre o tema, no âmbito das ADIs 7.721 e 7.723. Na ocasião, foram discutidos os impactos sociais e sanitários das apostas, incluindo ludopatia, endividamento, problemas de saúde mental e exposição de crianças e adolescentes à publicidade.

Fux destacou que as consequências negativas das apostas já são conhecidas pela Corte e mencionou estudos e manifestações apresentados por entidades durante a audiência anterior.

Entre os dados citados no despacho está um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), segundo o qual as apostas teriam provocado a inadimplência de 1,3 milhão de brasileiros em 2024, principalmente entre pessoas com renda de até três salários mínimos.

O ministro também mencionou manifestações sobre o comprometimento da renda familiar, o uso de crédito para apostar e os riscos associados ao desenvolvimento do transtorno do jogo.

A nova audiência, segundo o despacho, foi convocada porque a medida provisória que proibiu as bets trouxe questões que não poderiam ter sido discutidas no encontro de 2024. Entre elas estão os possíveis efeitos financeiros da proibição, a segurança jurídica e as consequências para contratos já existentes.

AGU pediu ampliação dos participantes

A realização da audiência já estava prevista, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a ampliação do número de participantes. O órgão argumentou que a composição inicial tinha predominância de entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas.

Na manifestação encaminhada ao STF, a AGU afirmou que essa distribuição poderia dificultar a apresentação equilibrada de diferentes opiniões e conhecimentos técnicos sobre o assunto.

Ao atualizar o cronograma, Luiz Fux aceitou novos participantes e incluiu representantes de órgãos públicos, entidades empresariais e organizações ligadas à regulação e à atividade de apostas.

Entre os clubes de futebol que participarão da audiência pública estão Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa e Grêmio. As equipes serão representadas por seus respectivos dirigentes ou representantes, que terão espaço para apresentar manifestações sobre os impactos da proibição das apostas esportivas no Brasil.

Também estão previstas as participações da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF), do Comitê Olímpico do Brasil e do Comitê Paralímpico Brasileiro.

Audiência não representa decisão sobre a proibição

A audiência pública tem como finalidade reunir informações e manifestações de diferentes setores sobre os efeitos da medida provisória. O encontro ocorre no âmbito da ADI 8.027, que discute questões relacionadas ao tema das apostas.

O despacho de Luiz Fux também determina que uma cópia da decisão seja juntada aos autos de outras ações que tramitam no STF: as ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035.

A realização da audiência, por si só, não representa uma decisão definitiva do Supremo sobre a validade da proibição das apostas de quota fixa. O encontro servirá para subsidiar a análise das questões apresentadas à Corte.