IPhone sem carregador: Apple é multada em R$ 12,27 milhões 

O Procon do Rio de Janeiro multou a Apple em R$ 12,27 milhões por vender modelos de iPhone 12 sem carregador. O órgão de defesa do consumidor aplicou a punição após considerar a medida abusiva já que, para o Procon, a prática seria como uma venda casada.

Ainda nesta semana, o Procon enviou duas notificações para a empresa, referentes aos modelos do iPhone 13 e do iPhone 14. O novo modelo está previsto para ser lançado no início de setembro. Sendo outras duas multas de R$ 12 milhões que também podem ser aplicadas, o que chegaria ao valor de R$ 36 milhões segundo o TecMundo.

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O órgão deu um prazo de 20 dias para que a Apple responda sobre sua 13ª família de celulares, que foi alvo de um processo sancionatório. Quanto ao iPhone 14, o órgão determinou um prazo de resposta de cinco dias, em busca de uma averiguação preliminar.

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Projeto de lei

Um projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, obriga que fornecedores incluam bateria, fone de ouvido, carregador e cabos e adaptadores necessários ao funcionamento do aparelho celular. O PL 5451/2020, de autoria do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando parecer do relator.