Brasileiros que estudam na Argentina podem ser taxados

Após a vitória de Javier Milei para a presidência da Argentina, várias mudanças estão surgindo e novas medidas poderão fazer parte do Governo de Milei, caso sejam aprovadas. O atual presidente enviou ao Congresso um pacote de leis que estabelece uma nova matriz econômica na qual o livre mercado é a regra e a intervenção do Estado fica limitada à exceção.

No documento constam 664 artigos que, combinados com os 366 do decreto da semana passada, definem as mais de mil alterações que o novo governo quer para a sua pretendida "revolução liberal" no país.

Só para ter uma noção, algumas medidas endurecem penas sob premissa da lei da ordem. E essas medidas têm o objetivo de atrair investimentos, diminuir o tamanho e a burocracia do Estado e atribuir ao Executivo poderes sobre matérias que precisariam do aval do Legislativo.

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No entanto, o novo pacote enviado por Milei ainda segue sendo interpretado pelos argentinos, mas já se pode afirmar que se trata de um novo paradigma econômico e social, com ares de uma refundação do país, de um país agora liberal. O detalhe é que essa ideia de refundação aparece logo no título do pacote: "Lei de bases e de pontos de partida para a liberdade dos argentinos".

Na introdução, o texto diz que "o objetivo é promover a iniciativa privada por meio de um regime jurídico que garanta a liberdade e que limite a intervenção do Estado". O pacote terá de passar por um Congresso onde os governistas são minoria absoluta.

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O governo solicita ao Congresso a concessão de poderes legislativos em diversos terrenos sob o argumento da emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, social, previdenciária, tarifária, energética, sanitária, em segurança e em defesa.

Essa "carta branca" seria por dois anos, prorrogáveis por outros dois. Ou seja: até o final do mandato de Javier Milei. O presidente teria superpoderes para decidir sobre essas matérias sem passar pelo Parlamento. Esse aspecto já é motivo de críticas e deve sofrer uma forte resistência dos legisladores que têm até o dia 31 de janeiro para tratarem das medidas.

Além desses 664 artigos, o governo ainda pede ao Congresso que aprove o megadecreto da semana passada com 366 artigos que reformam o Estado, flexibilizam o mercado de trabalho e desregulam a economia.

Sistema educacional: estudantes brasileiros podem ser afetados

Apesar do Brasil aparecer como inspiração para a aplicação de uma espécie de Enem, o que mais deve afetar os brasileiros é a possibilidade de cobrança pelo ensino universitário, atualmente gratuito na Argentina.

Existem mais de 10 mil estudantes universitários brasileiros na Argentina. A maioria está em Buenos Aires e estuda Medicina na universidade pública e gratuita. Se o pacote de Milei for aprovado, as universidades ficam habilitadas a cobrar a todos os estrangeiros que não tiverem a residência.

Ou seja: os brasileiros que são atraídos pela qualidade do ensino, pela gratuidade e pela ausência de vestibular na Argentina poderão ser cobrados.

Mas o texto também abre uma brecha: diz que a universidade poderá implementar um sistema de bolsas financiado por convênios com outros países ou com instituições privadas estrangeiras.

Essa reforma é uma das mais profundas. As eleições na Argentina poderão ficar mais parecidas com as brasileiras. Primeiro, porque acaba com as eleições primárias abertas e obrigatórias, algo incomum no mundo. Segundo, porque os argentinos podem passar a votar numa cédula única. Atualmente, cada candidato imprime a sua, algo também incomum no mundo. Terceiro, os argentinos vão poder votar diretamente naquele candidato a legislador que preferirem, como no Brasil. Atualmente, são obrigados a escolher uma lista já definida pelo partido. Em quarto lugar, a composição da Câmara de Deputados pode mudar.

O argumento para essa mudança é a representatividade de cada jurisdição proporcional à população, mas a mudança beneficiaria Javier Milei que poderia conseguir ampliar significativamente o número de deputados dentro de dois anos, quando houver uma renovação parcial da Câmara.

Atualmente, os governistas representam apenas 15% da Câmara de Deputados e 10% do Senado. Por isso, a aposta de Milei é ousada: visa fazer uma revolução liberal sem ter maioria parlamentar.

Sonegação legalizada

O governo quer promover uma legalização de capitais e bens não declarados. Os cálculos do Banco Central indicam que os argentinos têm mais de US$ 300 bilhões fora do sistema, a maior parte no exterior.

Quem trouxer ao país ou declarar o equivalente até US$ 100 mil fica isento de pagar qualquer imposto e não precisa justificar nada. Acima disso, haverá um tributo, mas baixo.

O empresário que legalizar os funcionários que hoje trabalham sem carteira assinada terá o perdão de infrações, multas e sanções.

O presidente Javier Milei quer carta branca para vender 41 empresas estatais, incluindo a TV pública, a agência de notícias do Estado e até a Casa da Moeda.

Atualmente, para um presidente negociar um crédito com algum organismo multilateral precisa do aval do Congresso. Milei quer liberdade para contrair dívida sem passar pelo Parlamento. Isso significa que o governo quer negociar com o FMI um novo empréstimo.