A prefeita Amanda Oliveira e Silva, do município de Acará, nordeste paraense, foi notificada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCMPA) a prestar esclarecimentos sobre a destinação feita a uma verba de mais de R$ 1,2 milhão que deveria ter sido utilizada para criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente.

De acordo com a notificação do Tribunal de Contas dos Municípios, Amanda Oliveira deve apresentar diversos documentos que comprovem a destinação apropriada de R$ 1.202.556,38, que foram transferidos para o Executivo Municipal durante o exercício financeiro de 2018. O depósito foi verificado em consulta ao site da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).

A verba foi repassada para utilizar na criação e manutenção do Sistema Municipal do Meio Ambiente e é regulamentada pela lei estadual nº 7.638/2012. 

Segundo o requerimento do Tribunal de Contas dos Municípios, a prefeita deve apresentar: documento de criação e organização do Sistema Municipal do Meio Ambiente; a lei de criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Outros comprovantes também são solicitados pelo TCMPA a exemplo da Lei Municipal de destinação dos recursos do ICMS Verde e a Conta-Corrente exclusiva do Fundo de Meio Ambiente do município. 

A prefeita tem o prazo de 10 dias, contado a partir do último dia 31 de julho, para apresentar os documentos. Caso ela não entregue os documentos necessários, poderá ser multada.

(DOL)