Os desembargadores da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), de forma unânime, receberam a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito de Bragança, Raimundo Nonato de Oliveira.
A acusação é de prática de crimes de responsabilidade, previstos no Decreto Lei 201/67, e fraudes em licitação, previsto na Lei nº 8.666-93, que teriam causado prejuízo aos cofres públicos superior a R$ 1 milhão. A pena pode chegar a nove anos de detenção e multa se ele for condenado.
Segundo o processo, o MPPA denunciou o prefeito por fraudes em contratos licitatórios, firmados com dispensa de licitação que teriam sido montadas de forma irregular. Pelo menos três processos foram listados na denúncia, firmados com o escritório de advocacia Neves Moura Sociedade Individual de Advocacia e com as empresas M.A.P Moura Auditoria Pública e CAP - Consultoria em
Administração Pública.
Nonato foi denunciado com outras dez pessoas, dentre funcionários públicos e empresários. Entre eles estão Mário Ribeiro da Silva Júnior, Eliena Caroline Ramalho Dias, Luiz Augusto Santa Brígida Soares, Raimundo José Moura Cavalcante, Gesiane Matos Ferreira Milhomem, Ivandro de Sousa Lima, Amarildo da Silva Leite, Konrado Alexandre Neves Moura, Marco Aurélio Pimentel e Antônio de Oliveira Júnior.
Relator
Pelo voto do relator da Ação Penal apreciada na Seção de Direito Penal, desembargador Rômulo Nunes, os julgadores desmembraram a denúncia, sendo acatada apenas contra o prefeito, que conta com foro privilegiado por função. O processo contra os demais denunciados tramitará no primeiro grau da Justiça, na Comarca de Bragança.
No mês passado, os bens móveis e imóveis de Raimundo foram declarados indisponíveis pela Justiça, que também determinou a quebra dos sigilos bancários e fiscal do gestor em outro processo. A juíza Cíntia Walker Beltrão Gomes, titular da 1ª Vara do município, deferiu liminar dentro da ação civil pública impetrada pelo MPPA que acusa o prefeito de prática de ato de improbidade administrativa decorrente de fraudes em licitações, desvio de verba pública e enriquecimento ilícito.
Sem resposta
A reportagem procurou a Prefeitura de Bragança, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.