Durante a última Sessão deliberativa do ano, que aconteceu na manhã desta terça-feira (15.12), o PL 253/2019, da deputada Renilce Nicodemos, foi aprovado por unanimidade. O projeto regulamenta o atendimento preferencial a pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, em estabelecimentos comerciais privados e dá outras providências.

O atendimento preferencial previsto na Lei Federal 10.048/2000 irá acontecer não somente pela disponibilização de guichês ou unidades de atendimento exclusivo, quando assim dispostos pelo estabelecimento comercial privado, mas também pela garantia de preferência no atendimento em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis.

 Ficam os estabelecimentos comerciais privados obrigados a disponibilizar aos clientes formulários de reclamação para o registro de ocorrências de descumprimento do previsto nesta Lei.

“Esse é um projeto muito importante que mostra uma preocupação grande  com as pessoas portadoras de deficiência. Todos os locais públicos ou privados nos quais entramos têm apenas um caixa prioritário, para atender uma demanda muito grande.  Sabemos que já existe uma Lei Federal, mas hoje a nossa Lei é estadual. Me dá uma satisfação grande de poder ver essas pessoas que tanto precisam  sendo atendidas de maneira bem melhor. A partir de hoje todos os caixas serão preferenciais para esses que têm a necessidade. Saio hoje finalizando esse ano de trabalho, agradecendo a todos que nos ajudaram a fazer essa aprovação com muito êxito”, destacou a deputada Renilce Nicodemos.

Após a aprovação da Alepa, o Projeto de Lei vai para sanção do Governo do Pará.