O governador Helder Barbalho se manifestou, nesta quarta-feira (30), sobre os primeiros repasses dos recursos referentes ao ressarcimento das perdas da Lei Kandir que o Pará deverá receber da União já nesta quinta-feira.
“Não vamos receber tudo que foi tirado de nós, mas é claro que nós estamos amenizando este grande prejuízo e isso representa mais recursos para o Estado para poder investir em educação, saúde, segurança pública e tecnologia para a geração de emprego e renda das suas atividades econômicas”, anunciou Helder.
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A primeira parte da compensação referente ao mês de dezembro será equivalente a R$ 326 milhões. Ao todo, o Estado receberá cerca de R$ 4,5 bilhões em 17 anos.
A lei garante o repasse de R$ 58 bilhões da União aos entes federativos no período de 2020 a 2037, formalizando um acordo entre governo federal e Estados para encerrar as disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações.