Ministério Público de Contas pede o bloqueio de bens de aliada de Jatene

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu o bloqueio de quase R$ 16 milhões em bens da ex-presidente da antiga Fundação Propaz, Mônica Ferreira Altman, e de cerca de 60 dirigentes de 34 ONGs que receberam dinheiro da instituição, em 2018, o último ano da administração do ex-governador Simão Jatene. Segundo o MPC, o bloqueio é necessário para garantir a devolução de recursos aos cofres públicos, caso seja essa a decisão do processo que apura possíveis irregularidades nos convênios entre o Propaz e essas entidades. Para o MPC, existe “fundado receio de grave lesão ao erário”. Quase 60 por cento das ONGs não foram localizadas nos endereços onde diziam funcionar e seriam “fisicamente inexistentes”, ou seja, fantasmas. Além disso, algumas delas estavam até legalmente impedidas de firmar convênios com o Poder Público. A fundação era ligada a Izabela Jatene, filha de Jatene.

A Representação do MPC foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado (TCE), pelo procurador de Contas Stanley Botti Fernandes, em 30 de outubro do ano passado. Em 11 de novembro, ela foi autuada e enviada ao gabinete da conselheira Rosa Egídia Lopes, a relatora do processo. Lá permaneceu até o último dia 04, quando foi reenviada à Secretaria Geral (SEGER), daquele tribunal. Segundo a tramitação processual no site do TCE, ainda não há registro de decisões da conselheira. Além da medida cautelar de bloqueio de bens, o MPC também pediu que o tribunal reconheça a ilegalidade de 25 convênios do Propaz, em 2018, seja pelo impedimento legal de parcerias com ONGs condenadas por irregularidades em convênios anteriores; seja porque são fantasmas. Ele também requereu, entre outras medidas, a instauração de tomadas de contas especiais em cada um dos convênios do Propaz, em 2018.

O MPC começou a investigar o caso em 2019, após uma Notícia de Fato encaminhada pelo então auditor geral do Estado, Giussepp Mendes. Segundo a denúncia, o Propaz havia liberado, no ano eleitoral de 2018, mais de R$ 12 milhões para várias entidades, através de 45 convênios. No entanto, até meados de 2019, apenas 4 ONGs haviam cumprido a obrigação legal de prestar contas desse dinheiro. Mesmo assim, com vários indícios de irregularidades. Entre elas, a falta de contas bancárias específicas para os recursos dos convênios; saques em dinheiro; falta de comprovação das despesas com as pessoas treinadas ou capacitadas e de devolução dos recursos que sobraram; contratação de empresas cujas atividades econômicas são diferentes dos bens ou serviços que teriam fornecido.

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INSPEÇÃO

A Auditoria Geral do Estado (AGE) também realizou uma inspeção in loco nos endereços registrados por essas ONGs, uma apuração que se estendeu a vários municípios, além da capital. No entanto, 57,5% das entidades não foram localizadas. Nos endereços em que diziam funcionar, foram encontrados estabelecimentos comerciais, como lojas e restaurantes, residências particulares, terrenos baldios, prédios em ruínas e abandonados. Em alguns casos, os endereços nem sequer existiam. Em interiores de mais difícil acesso, chegou-se a constatar até mesmo possíveis “comunidades fantasmas”, que teriam sido “criadas” apenas no papel, como endereços dessas ONGs. Além disso, através de diligências junto ao Banco do Estado do Pará (Banpará), a AGE acabou descobrindo vários saques em dinheiro, na boca do caixa, dos recursos desses convênios, por dirigentes das entidades, o que também é irregular.

Após a Notícia de Fato da AGE, o MPC instaurou um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) e expediu Recomendação para que a AGE instaurasse tomadas de contas especiais, “com vistas ao ressarcimento dos danos causados ao erário”, o que ocorreu em janeiro do ano passado, diz a Representação do MPC. As tomadas de contas apontaram um prejuízo superior a R$ 12 milhões aos cofres públicos, em valores não atualizados. Ou seja, um prejuízo correspondente à totalidade dos recursos repassados a essas entidades, devido à falta de prestações de contas e a irregularidades nas prestações que foram apresentadas. O resultado da apuração foi, então, encaminhado ao TCE. Lá, a 7ª Controladoria de Contas de Gestão (CCG) propôs o desmembramento, em uma por processo, das tomadas de contas realizadas pela AGE. No entanto, a proposta ainda não foi julgada pelo tribunal.

Segundo o MPC, falhas aparentemente formais na análise de convênios, ou seja, na primeira fase deles, acabam por propiciar irregularidades e o mau uso de recursos públicos. É o caso da transferência de ações, pelo Estado, a entidades que não possuem condições de executá-las, ou de parcerias até sem descrição precisa do objeto e de metas qualitativas e quantitativas. No caso do Propaz, as irregularidades apontadas pela AGE “denotam uma correlação do tipo causa e efeito entre a negligência na primeira fase e as irregularidades praticadas nas demais”, diz o MPC. Uma negligência que permitiu, por exemplo, a celebração de convênios com entidades que nem sequer comprovaram experiência anterior efetiva, nas ações que se propunham realizar. Ou que não possuíam condições operacionais mínimas, para a execução do convênio. Ou que estavam até legalmente impedidas de qualquer parceria com o Poder Público. Ou que eram até fantasmas.

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Requisitos para parcerias não foram cumpridos

O MPC assinala que a Lei 13.019/2014 estabelece uma série de requisitos para as ONGs que pretendem qualquer tipo de parceria com o Poder Público. Dentre eles, a comprovação de uma experiência prévia efetiva. Ou seja, de ações não apenas semelhantes ou consideradas, formalmente, como executadas, mas nas quais tenham sido alcançados os objetivos, em favor da coletividade. A documentação inclui, por exemplo, relatórios de atividades, comprovando as ações desenvolvidas; currículos profissionais dos integrantes das entidades; declarações de entes públicos e privados acerca da experiência prévia e capacidade técnica da ONG, naquela área específica. No entanto, diz o MPC, os processos administrativos do Propaz que antecederam esses convênios demonstram que essa comprovação de experiência prévia se baseou apenas em declarações dos próprios dirigentes das entidades.

A mesma lei também proíbe a celebração de parcerias com ONGs cujas prestações de contas tenham sido rejeitadas ou julgadas irregulares pelos tribunais de contas. Mesmo assim, o Propaz liberou mais de R$ 1,7 milhão para 5 ONGs cujas contas de convênios anteriores foram julgadas irregulares pelo TCE, em decisões já irrecorríveis: Associação dos Produtores Rurais de Monte Sinai, Instituto para Formação Política, Sindical, Ambiental e Profissional da Amazônia - Instituto Pólis, Associação Desportiva, Cultural e de Proteção Social – ADECULPS, Associação dos Produtores Rurais de Campo Verde, Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte. O fato revela que o Propaz nem sequer consultou o site do TCE, no qual a relação de contas irregulares está disponível a qualquer cidadão. E isso apesar da exigência legal dessa verificação. “A celebração de termos de fomento (convênios) com organizações da sociedade civil impedidas demonstra uma vez mais as fragilidades no processo de verificação do preenchimento dos requisitos para o estabelecimento de parcerias com a Administração Pública e a falta de zelo na gestão dos recursos públicos”, escreveu o MPC.

R$ 12 milhões

Segundo a denúncia, o Propaz havia liberado, no ano eleitoral de 2018, mais de R$ 12 milhões para várias entidades, através de 45 convênios. No entanto, até meados de 2019, apenas 4 ONGs haviam cumprido a obrigação legal de prestar contas desse dinheiro. Mesmo assim, com vários indícios de irregularidades.

23 entidades não foram localizadas

Outro problema foram os convênios firmados pelo Propaz com entidades “fisicamente inexistentes”. Segundo a AGE, das 40 ONGs vistoriadas, 17 (ou 42,5%) foram localizadas, enquanto outras 23 (57,5%) não foram. As ONGs fantasmas receberam quase R$ 6,9 milhões do Propaz, em valores da época. Entre elas, a Associação dos Produtores Rurais de Monte Sinai, o Instituto Polis, a Adesculps e a Associação dos Produtores Rurais de Campo Verde, cujas contas haviam sido julgadas irregulares pelo TCE, por falta de prestação de contas de convênios anteriores, mesma irregularidade que cometeram na parceria com o Propaz. Segundo a Lei 13.019/2014, ONGs devem possuir instalações e condições materiais para as atividades, projetos e metas dos convênios que pretendam firmar. E embora a lei não exija a demonstração de capacidade previamente instalada, observa o MPC, é evidente que “não autoriza o estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil que só existem “no papel”. É preciso comprovar que ela funciona no endereço que informou. No entanto, mais uma vez, diz o MPC, essa comprovação se resumiu a declarações dos dirigentes das entidades, sem que o Propaz realizasse qualquer diligência para verificar se elas realmente possuíam instalações e condições, para a execução dos convênios.