Em reunião conjunta realizada na quinta-feira (18), as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) apresentaram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 72/2021, do Poder Executivo, que vai permitir a gestão de R$ 800 milhões de reais para o combate à pandemia em todo o Estado. O parecer autoriza a abertura de crédito especial até esse valor no orçamento fiscal e da seguridade social de 2021, para a renovação da "Ação Orçamentária CovidPará".
A proposta começou a tramitar no dia 10 de março, e em regime de urgência, altera a Lei nº 9.039, de 22 de abril de 2020, que criou a rubrica do CovidPará, e determina o ajuste dos esforços referentes às despesas orçamentárias anteriores.
De acordo com informações divulgadas pela Alepa, a “Ação Orçamentária CovidPará” é uma das principais pautas para o combate da pandemia no Estado. Nela estão concentrados recursos vindos dos governos estadual, federal, doações e entre outros. Segundo o projeto que tramita na casa, o Poder Executivo Estadual é autorizado a reforçar o valor previsto, observando o limite fixado, mediante abertura de novos créditos especiais. O Poder Executivo também abrirá os créditos necessários com a ação (projeto/atividade) de nome "COVIDPARÁ" em favor de todos os órgãos, entidades ou unidades orçamentárias que venham a executar ações de combate e prevenção ao coronavírus e mitigação de seus efeitos, desde que não ultrapasse o limite previsto.
O governador do Estado, Helder Barbalho, ressaltou o objetivo da proposta, que é de controlar e dar transparência às despesas com a COVID-19. “Nesse sentido, o Estado poderá atuar com maior eficácia no combate e prevenção ao COVID-19, bem como apresentar com transparência todos os gastos decorrentes das ações relacionadas à matéria”, disse. “Na linha da gestão responsável e eficiente do orçamento estadual, os recursos para abertura do crédito virão das realocações das dotações orçamentárias já existentes na Lei Orçamentária de 2021”, completou.
Agora o projeto segue para apreciação do plenário da Alepa.