Justiça decide sobre festas, bares e boates em Mosqueiro

A pandemia da Covid-19 ainda não acabou e o bandeiramento amarelo não significa retorno à normalidade. Com esses argumentos, o Ministério Público do Estado, em Ação Civil Pública, solicitou à Justiça a adequação das atividades de restaurantes, bares e similares do Distrito de Mosqueiro ao atual estágio da pandemia, conforme normas do Decreto Estadual nº 800/2020.

O juiz José Torquato Araújo de Alencar, titular da Vara Distrital de Mosqueiro, atendeu ao pedido do MP, em caráter de tutela provisória de urgência, na qual se avalia o direito em discussão e o perigo de danos. A decisão pode ser modificada a qualquer tempo, caso haja a constatação de que as medidas sanitárias não mais se fazem necessárias.

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De acordo com a decisão, restaurantes, bares e lanchonetes da ilha poderão funcionar até 1h da manhã, sendo possível música ao vivo, desde que não configurem festas, shows e boates. Esses estabelecimentos devem respeitar o limite de 50% da capacidade de ocupação. Também permanece proibida a utilização de som automotivo em qualquer horário em vias ou logradouros públicos. Boates e casas noturnas devem permanecer fechadas. Estabelecimentos que descumprirem os termos da decisão poderão ser multados em até R$ 10 mil.

O advogado Fernando Soares, assessor jurídico do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Pará, considera a decisão como “muito violenta”, e que “atinge diretamente a economia da ilha”. “Acho que há um pouco de excesso na decisão, mas decisão judicial não se discute, se recorre. Já houve outra decisão anterior, que nós cassamos no Tribunal, e o Ministério Público renovou a ação, agora abrangendo todo mundo. É uma temeridade, se considerarmos que a situação econômica é muito difícil. As férias de julho estão chegando, é quando o pessoal de Mosqueiro consegue ganhar um pouco de dinheiro, alavancar a economia da ilha. Uma decisão dessa natureza é um pouco violenta, na nossa visão”.

O advogado reconhece que alguns estabelecimentos cometem excessos e concorda com as fiscalizações. Segundo Fernando Soares, os associados ao Sindicato da ilha de Mosqueiro ainda esperam negociar condições mais flexíveis de funcionamento dos estabelecimentos, em tratativas diretas com o Ministério Público e a Agência Distrital de Mosqueiro. Caso as negociações não avancem, haverá a possibilidade de recorrer judicialmente da decisão.

Confira a íntegra da decisão: