Governo federal já deve começar cobrar certificado da vacina

O governo Jair Bolsonaro deve começar a cobrar nesta segunda-feira (13) o certificado de vacinação da Covid-19 de quem entra no Brasil por voos internacionais ou fronteira terrestre. A regra foi imposta após decisão liminar (provisória) de Luís Roberto Barroso, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), concedida no sábado (11), em ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade.

Uma portaria do governo sobre o controle de fronteiras deve ser publicada nesta segunda. As regras passariam a valer a partir da divulgação do texto no DOU (Diário Oficial da União), segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil. A expectativa é que o texto seja divulgado em uma edição extra.

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Antes, a ideia do governo era liberar, em aeroportos, a entrada de viajantes não vacinados que se comprometessem a realizar quarentena de cinco dias. Já na fronteira terrestre o governo cobraria apenas o exame negativo da Covid-19 de quem não havia recebido a imunização.

Barroso, porém, decidiu que não imunizados só podem entrar no Brasil em situações mais restritas, como quem comprovar que não recebeu as doses por razões médicas ou quem chega de países sem vacinas disponíveis.

O ministro escreveu que a obrigatoriedade do comprovante é necessária para “suprir omissão parcial” do governo. Ele destacou que a opção pela quarentena criaria “situação de absoluto descontrole”. Ontem (12), técnicos do governo estiveram reunidos no Palácio do Planalto para acertar detalhes da nova regra -por exemplo, sobre o grupo que fica dispensado da cobrança da vacina.

Os detalhes sobre as exceções devem ser apontados na nova portaria. De forma geral, para viajar ao Brasil em voos internacionais será preciso apresentar o comprovante de vacinação, de exame negativo da Covid-19 e a DSV (Declaração de Saúde do Viajante). Esses papéis são apresentados à companhia aérea, antes do embarque, e podem ser cobrados por fiscais nos aeroportos brasileiros.

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O comprovante de vacinação da Covid-19 deve ser apresentado em formato físico ou digital. São aceitas as vacinas aprovadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), OMS (Organização Mundial de Saúde) ou pela autoridade sanitária do país em que o viajante recebeu as doses. A aplicação da última dose ou dose única deve ter ocorrido, no mínimo, 14 dias antes da data do embarque.

O ConecteSUS, sistema brasileiro usado para emitir o certificado, está fora do ar por causa de um ataque hacker. O governo recomenda buscar a segunda via do documento nos postos de saúde ou emitir a versão digital do comprovante de vacinação nos sites de estados e municípios.

TESTE

O viajante que optar pelo teste de antígeno para a Covid deve realizar o exame 24 horas antes do embarque. Já o exame RT-PCR pode ter sido feito nas 72 horas anteriores ao voo. No caso de voos com conexão ou escala, em que seja preciso fazer a migração para deixar a área restrita do aeroporto, e que ultrapasse estes prazos de exames, o viajante deverá comprovar que fez novo teste.

Já o DSV deve ser preenchido no máximo 24 horas antes do embarque ao Brasil. Quem entra no país por rodovia ou outros meios terrestres deve apresentar nos postos de fronteira o comprovante de vacinação.

Descumprir as regras sanitárias pode levar estrangeiros a serem deportados. Os brasileiros podem responder a ações civil, administrativa e penal.

A fiscalização destes documentos pode envolver agentes da Anvisa, Polícia Federal e até militares que atuam nas fronteiras. Os detalhes sobre o monitoramento devem ser apontados na portaria que ainda não foi divulgada.

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Na ação, a Rede acusou Bolsonaro de omissão e negacionismo por não cumprir recomendação da Anvisa de exigir o passaporte da vacina para viajantes que chegam ao Brasil.

Pressionado, o governo Bolsonaro chegou a aceitar parte das recomendações da agência na semana passada, quando decidiu cobrar o certificado de vacinação ou quarentena de quem entra no Brasil por voos internacionais.

Mas a Anvisa recomendava barrar os não vacinados na fronteira terrestre, enquanto o governo queria apenas cobrar o exame negativo da Covid.