O governador Helder Barbalho sancionou a Lei 9.382/21, que cria a Polícia Científica do Pará, em substituição ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPCRC), criado na Lei Estadual 6.282, de janeiro de 2000.
Publicada na edição de ontem (27) do Diário Oficial do Estado (DOE), a nova lei, que havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), no último dia 14, também altera, acrescenta e revoga outros dispositivos da lei estadual referentes ao órgão de Perícia Oficial do Estado.
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Dessa forma, os institutos que formam o órgão passaram a denominar-se Instituto de Medicina e de Odontologia Legal “Renato Chaves” e pelo Instituto de Criminalística “Iran Bezerra”, como forma de homenagem ao médico legista e ao perito criminal que fazem parte da história das ciências forenses do Estado.
Embora todos os coordenadores e diretores da sede e regionais já sejam peritos oficiais, esta nova Lei determina que a ocupação exclusiva dos cargos de diretores dos institutos e coordenadores das unidades dos interiores sejam feitas por peritos criminais, peritos médicos legistas ou peritos odontolegistas.
Apesar das mudanças, é essencial ressaltar que a Polícia Científica do Pará continuará sendo uma autarquia estadual, dotada de autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial, com personalidade jurídica de direito público. Vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), a Polícia Científica segue com a finalidade de coordenar, disciplinar e executar a atividade pericial criminal no Pará.
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A nova lei tem como base a Resolução 001/2020 do Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC) que também envolve a troca da identidade visual do órgão para uma nova logomarca. Todos os órgãos de Perícia Oficial do país terão a padronização de uniformização, a exemplo das polícias civis do Brasil.
“A nova nomenclatura traz valorização à perícia. Assumimos uma responsabilidade maior, com mais oito federações nacionais. Os cargos das coordenadorias serão restritos aos peritos, nos proporcionando mais segurança jurídica e consequentemente valorizando o nosso trabalho”, afirmou o perito criminal e diretor-geral da Polícia Científica, Celso Mascarenhas.