O Imposto de Renda possui princípios constitucionais

Faltam poucos dias para o prazo final de entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022, que encerra na próxima terça-feira, dia 31. Quem perde o prazo paga multa e fica sujeito a algumas restrições. Além da multa, quem não entregar a declaração no prazo enfrenta restrições. Inicialmente, é feita a inclusão do CPF em uma condição de irregularidade. Com isso, o cidadão não pode fazer empréstimo em bancos ou prestar concurso público, por exemplo.

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Você sabia que, de acordo com a Constituição Federal, o Imposto de Renda deve obedecer aos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei?

Ao imposto de renda aplicam-se diversos princípios constitucionais, destacam-se como os mais importantes, o princípio da generalidade e da progressividade. “O princípio da generalidade dispõe que o imposto de renda deve ser cobrado de todas as pessoas, respeitado o princípio da capacidade contributiva, excetuados os casos de isenção, que devem ser justificados pela legislação”, explica a advogada Luciana Pinheiro.

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“Já o princípio da progressividade, determina a existência de diversas alíquotas para o Imposto de Renda, de acordo com a faixa de renda do contribuinte, para que assim, o valor à ser pago a título de imposto de renda possa variar de acordo com a base de cálculo e da alíquota. Ou seja, quanto maior a renda, maior será a base de cálculo do tributo e, maior será a alíquota sobre ela incidente para que o contribuinte possa pagar”, completa a especialista.

A Constituição Federal estruturou o imposto de renda como imposto pessoal, geral, universal e progressivo, características que devem ser conjugadas com os demais princípios constitucionais.

Ao todo, a Receita Federal espera receber 34,1 milhões de declarações este ano, o mesmo número de documentos recebidos em 2021. Até as 11h de segunda-feira,23, último balanço divulgado pelo fisco, 9 milhões de contribuintes ainda não tinham entregado o documento.

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Lotes de restituição

De acordo com a Receita Federal, serão disponibilizados cinco lotes de restituição neste ano, nos dias:

31 de maio;

30 de junho;

29 de julho;

31 de agosto; e

30 de setembro.