A Lei Paulo Gustavo, que destina R$ 3,86 bilhões para o setor da cultura, em caráter emergencial, para amenizar os graves problemas financeiros provocados pelo período da pandemia do novo coronavírus ao setor, já está valendo.
Depois da derrubada do veto total do presidente Jair Bolsonaro, pelo Congresso Nacional, a nova Lei Complementar nº 195 foi publicada no dia 8 de julho de 2022. Mesmo depois de publicada, o governo federal ainda não regulamentou a nova legislação, o que pode resultar em atraso na execução dos recursos previstos.
Sem regulamentação, o setor cultural não pode usar o recurso reservado para a retomada das atividades artísticas e culturais em todo o Brasil e há o risco de que o prazo para sua execução se extinga na virada do ano. “A cultura não pode abrir mão desse recurso que é fundamental para a retomada das atividades em todo o país”, alerta o senador paraense, Jader Barbalho (MDB).
Para evitar que isso aconteça, Jader apresentou ao Senado Federal um projeto de lei que propõe a alteração do prazo de vigência para a execução desses recursos, uma vez que a norma legal para seu uso prevê que sua utilização só pode ser feita até 31 de dezembro deste ano. “O prazo é muito exíguo para que toda a burocracia exigida por lei seja efetuada”, explica o parlamentar.
O problema, explica o senador, é que o governo federal precisa regulamentar para que a União repasse esses recursos para estados e municípios em até 90 dias após a sua publicação. “E não estamos vendo por parte do governo nenhuma ação que possibilite o cumprimento desse prazo”, completa o senador. “Com toda a burocracia imposta pela Lei Complementar nº 195/2022 e a falta de regulamentação da Lei Paulo Gustavo, a execução desses recursos até o final deste ano é praticamente impossível de acontecer”, afirma.
A proposta apresentada por Jader Barbalho altera a Lei Complementar para permitir a prorrogação do prazo de execução dos recursos destinados, de forma emergencial, ao setor cultural por intermédio de estados e municípios que, com a aprovação do projeto apresentado pelo senador, estarão autorizados a executar os recursos oriundos da Lei Complementar até o dia 31 de dezembro de 2023.
A proposta define que “serão consideradas como despesas de desenvolvimento do espaço ou das atividades culturais aquelas gerais e habituais, incluídas as vencidas ou vincendas, relacionadas a serviços recorrentes, a transporte, à manutenção, a atividades artísticas e culturais, a tributos e encargos trabalhistas e sociais, além de outras despesas comprovadas pelos espaços”.
A Lei Paulo Gustavo foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial em função das dificuldades geradas pela pandemia de Covid-19, o que impactou significativamente o setor nos últimos dois anos.
O presidente Jair Bolsonaro havia vetado totalmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021. A proposta do Senado foi aprovada em fevereiro na Câmara. No dia 5 de julho, com 66 votos dos senadores e 356 dos deputados federais, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais.
A verba prevista deve sair do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e deverá ser operada diretamente por estados e municípios. O nome do projeto homenageia o ator e humorista Paulo Gustavo, que morreu em maio de 2021, vítimada Covid-19.