O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Promotor de Justiça Quintino Costa, ingressaram com Ação Civil Pública (ACP) na última sexta feira (26), em desfavor do município de Ananindeua para que a prefeitura fiscalize dois condomínios residenciais, de modo a cumprir o Código de Posturas Municipal.
A 1ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Ananindeua instaurou procedimento a partir de notificação enviada pelo Corpo de Bombeiros, quanto à interdição administrativa dos condomínios, por descumprimento da legislação de segurança contra incêndio e emergência.
Após reunião com a Secretaria de Saneamento e Infraestrutura (SESAN) e o Corpo de Bombeiros (GBM), foi ajustada uma vistoria conjunta dos dois órgãos nos residenciais, ocasião em que foi constatada a permanência de irregularidades anteriormente verificadas. Desse modo, manteve-se a interdição dos residenciais pelo GBM por não reunirem condições mínimas de segurança.
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O MPPA expediu recomendação à Prefeitura de Ananindeua, para adoção de providências, visto seu poder polícia, porém manteve-se inerte.
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Diante da impossibilidade de solução, a Promotoria de Justiça ajuizou a ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, requerendo a determinação pela Justiça de que o município de Ananindeua/PA, por meio dos órgãos administrativos, instaure procedimento próprio no qual deve fiscalizar os condomínios interditados pelos Bombeiros.
Além disso, a ação solicita todas as medidas legais que se fizerem necessárias, inclusive de caráter sancionatório para a remoção das irregularidades identificadas, de forma a cumprir as medidas sugeridas pelo GBM, nos relatórios de vistorias realizadas.