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LEGISLAÇÃO

Entenda os benefícios de trabalhar no regime CLT

Nos últimos tempos, influenciadores têm usando as redes sociais para falar mal do trabalho com carteira assinada. Há vários problemas, mas também benefícios importantes, como férias e 13º salário

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Imagem ilustrativa da notícia Entenda os benefícios de trabalhar no regime CLT camera No modelo CLT tradicional, o registro na carteira de trabalho efetiva o vínculo entre empresa e colaborador | Lorena Pantoja

Até que ponto as novas gerações querem trabalhar de maneira formal, legalizada? Como anda a relação dos mais jovens com as empresas e de que forma isso afeta o mercado como um todo? Nos últimos meses, vídeos de influenciadores postados em redes sociais criticam esse modelo e o ressaltam o fato de que muitas pessoas estarem se recusando a trabalhar pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quando se trata de CLT, a sigla já diz tudo: Consolidação das Leis do Trabalho. Todo empregado tem os direitos trabalhistas assegurados por ela. Entre eles estão as férias remuneradas, o 13º salário, FGTS, INSS, seguro desemprego, entre outros — o que garante ao colaborador mais estabilidade.

No modelo CLT tradicional, o registro na carteira de trabalho efetiva o vínculo entre empresa e colaborador — e, de um modo geral, a contratação CLT tende a ser mais estável, com salário e benefícios garantidos e recebidos enquanto o contrato estiver ativo. Nesse caso, você é um empregado com direitos garantidos por lei, mas as mesmas leis também permitem a subordinação CLT.

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Ou seja, o empregador pode estabelecer normas como o valor do salário, a forma de execução do trabalho, carga horária, entre outros. Dependendo da empresa em questão, existe a possibilidade de criar um plano de carreira, traçando uma jornada de desenvolvimento e promoções dentro da área em que você atua. Com isso, é possível crescer profissionalmente e conseguir oportunidades ainda mais promissoras.

Lorena Pantoja, advogada especialista em direito digital, avalia que o Brasil passa por uma recorrente desvalorização do trabalho CLT, por diversas questões que envolvem jornadas extenuantes, salários baixos frente às demandas e flexibilização das leis trabalhistas com a “pejotização”. “O novo Ensino Médio é voltado para cada vez mais formar empreendedores. O ensino técnico é cada vez mais valorizado, o que acaba também fazendo sua parte para desvalorização da CLT”.

A possibilidade de montar seu próprio horário, ser seu próprio chefe, fazer sua rotina, poder ter seus momentos de lazer e a esperança de ganhar mais pela sua hora trabalhada, são fortes atrativos para que opta pelo trabalho não formal. “O influenciador digital muitas vezes, não investe no estudo acadêmico e cresce muito rápido financeiramente. Isso acaba cooptando a atenção desses jovens. No Brasil você se qualifica e mesmo assim ainda permanece com salários relativamente baixos”, explica.

Lorena ressalta que o trabalhador perde garantias, fruto de lutas históricas, como 13° salário, seguro desemprego, obrigatoriedade de recolhimento dos encargos tributários que influenciam na aposentadoria do trabalhador, entre outras. “Perde-se essas garantias, o que é péssimo a longo prazo, principalmente para as populações mais vulnerabilizadas que acabam comprando esse discurso difundido nas redes”, critica.

Para a advogada, enquanto não houver melhoria nas condições e ofertas de trabalho, que valorizem uma cultura saudável, a diversidade nas empresas, com respeito os momentos de lazer do trabalhador, com salários adequados aos cargos, “a desvalorização da CLT continuará acontecendo”. Segundo ela muitas vezes há a ilusão de hipervalorização do autônomo – no caso do influenciador, “quando na verdade você trabalha o dobro, o triplo, sem as garantias dos direitos trabalhistas”.

PARA ENTENDER

Veja os principais Direitos da CLT:

  • Carteira de trabalho assinada pelo empregador;
  • Férias remuneradas;
  • Adicional por hora extra;
  • Licença-maternidade;
  • Seguro-desemprego no caso de emissão sem justa causa;
  • FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
  • INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
  • 13º salário;
  • Jornada de trabalho de até 44h semanais.
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