O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 399 votos a 19 e 1 abstenção, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 416/08, de autoria do então senador – e hoje ministro da Previdência – Garibaldi Alves Filho, que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Se for aprovada e sancionada, a proposta vai permitir a criação de mais de 806 novos municípios em todo o Brasil. No Pará seriam criados pelo menos mais 35 novas cidades segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Todos esses distritos já protocolaram nas assembleias legislativas de seus estados pedidos de emancipação, segundo a CNM. Ontem, depois da aprovação do regime de urgência – que faz com que o projeto trâmite com prioridade na pauta do plenário – ficou acordado que a votação do mérito, ou seja, do conteúdo do projeto, será na próxima terça, 14, pois o texto ainda depende de negociações devido à apresentação de emendas.
O PLP 416/2008 regulamenta a Emenda Constitucional 15/96, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e devolve às assembleias legislativas dos estados a prerrogativa de emancipar municípios. Mas fixa regras para impedir a banalização municipalista. Entre elas: que tenham população mínima de 5 mil pessoas para cidades das regiões Norte e Centro-Oeste, 7 mil para as do Nordeste e 10 mil para o Sul e Sudeste; que o número de eleitores do novo município seja equivalente ou superior a 50% dos habitantes e o de imóveis correspondente a pelo menos 10% da média dos existentes nos municípios do estado.
O projeto prevê ainda que a criação, desmembramento, fusão e emancipação poderão ocorrer entre o primeiro dia da posse dos prefeitos e o último dia do ano anterior às eleições municipais. Baseado em um estudo de viabilidade, caberá às assembleias legislativas aprovarem lei prevendo a realização de um plebiscito.
A aprovação do pedido de urgência no plenário da Câmara foi acompanhada por dezenas de vereadores, incluindo paraenses que vieram de várias partes do Estado.
(Diário do Pará)