01. Excluir, da cobrança da bandeira tarifária, os Estados geradores de excedentes de energia elétrica.

02. Buscar, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a unificação das alíquotas do ICMS incidentes sobre a energia, evitando com isso a gula fiscal de alguns Estados e o voluntarismo de determinados governadores em flagrante prejuízo da população, notadamente das faixas de mais baixa renda.

03. Proceder, em cooperação técnica com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a uma equalização das tarifas praticadas pelos diversos Estados brasileiros, no sentido de padronizar cálculos e reduzir as disparidades, que hoje são por demais gritantes.

04. Proceder, em cooperação técnica com a Agência Nacional de Águas (Ana), a estudos e procedimentos que tornem mais efetivos e uniformes, em todas as unidades federativas, o processo de cobrança pelo uso econômico dos recursos hídricos.

(Diário do Pará)