O Ministério Público do Estado do Pará instaurou Inquérito Civil para investigar as denúncias de atraso de pagamento dos salários dos servidores públicos do município de Melgaço, no Marajó.

A medida foi tomada após o MPE receber representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais mencionando que “o município vem desrespeitando de forma reiterada a data de pagamento dos salários dos servidores prevista na Lei Orgânica do Município”.

Segundo o órgão, “a proteção do salário é um direito social, assegurado na Constituição Federal”, e “o município deve agir de forma planejada e transparente no uso dos recursos públicos, evitando atrasos de pagamento, principalmente quando a Lei Orgânica do Município fixa uma data certa para o referido pagamento”.

(DOL com informações do MPE)