OSindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) deu entrada numa representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) para que seja investigada a conduta criminal do governador Simão Jatene, no que diz respeito ao não pagamento do piso nacional do Magistério Público da educação básica no Pará. O piso vem sendo ignorado pelo governo desde janeiro desse ano.

Hoje, fazem 6 dias que o pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJE) determinou que o governo paraense pagasse imediatamente o valor correto do piso aos professores e especialistas em educação, inclusive aposentados e pensionistas. A relatora foi a desembargadora Maria de Nazaré Saavedra, acompanhada por unanimidade pelos mais de 20 desembargadores presentes.

MANDADO

O Sintepp impetrou mandado de segurança coletivo exigindo o pagamento do piso e aguarda a publicação da decisão no Diário Oficial de Justiça, para exigir o cumprimento imediato da decisão. “Entendemos que o governador deve cumprir a Lei, sob pena, inclusive de prisão”, destaca o advogado Walmir Brelaz, advogado do Sindicato. Conforme a decisão, o piso salarial a ser pago corresponde ao atualizado pelo Ministério da Educação para o ano de 2016: R$ 2.135,64. O pagamento deve ser calculado, proporcionalmente, a partir da impetração da ação. Embora exista a obrigatoriedade de reajuste do valor, o governo de Simão Jatene permanece pagando o valor do piso anterior, que era de R$ 1.917,78.

DÍVIDA DO ESTADO

Quanto o estado deve aos professores:

- R$ 72 milhões (em 2011) 
- R$ 48 milhões (em 2015) 
- R$ 100 milhões (em 2016)
Fonte: Sintepp

Para relatora, Governo teve tempo suficiente 

No entendimento da desembargadora Maria de Nazaré Saavedra, “a Administração Pública teve tempo suficiente para organizar-se diante desse impacto de natureza orçamentária, sendo inaceitável que, após 7 anos do início do prazo, alegue a ausência de condições financeiras para tal implemento”.

O governo do Estado contestou a ação, alegando, entre outras coisas, afronta ao princípio federativo “ao vincular vencimentos de servidores estaduais a patamar estabelecido pelo Governo Federal”. O DIÁRIO entrou em contato com a Secretaria Estadual de Administração (Sead) para que informasse os motivos pelos quais ainda não pagou o piso e quando efetuaria o pagamento, mas até o fechamento desta edição nenhum posicionamento foi encaminhado ao jornal.

(Luiz Flávio/Diário do Pará)