A Defensoria Pública do Estado do Pará garantiu a reintegração de 308 servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Belém (Sesma), por meio de uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada. Estes servidores foram desligados de forma irregular em 2016.

Segundo a Defensoria, a defensora pública da Fazenda Pública, Luciana Albuquerque, propôs a ação civil pública, a qual teve o acompanhamento processual feito pelo defensor público e coordenador de Políticas Cíveis Metropolitana, Anderson Pereira.

A ação civil pública foi motivada pela apuração do Ministério Público Eleitoral do Pará, que considerou ilegal o distrato e substituição dos 308 servidores municipais.

De acordo com coordenador Anderson Pereira, o juiz concedeu a liminar por entender que havia indícios claros de que o distrato desses 308 servidores não obedeceu aos critérios que regem os princípios da Administração Pública, uma vez que esses servidores distratados haviam sido nomeados por meio de processo seletivo e os que foram contratados em seus lugares, foram admitidos por meio de meras indicações, para contrato temporário precário, em uma afronta total aos princípios da moralidade e impessoalidade que devem reger os atos da administração pública.

“É essencial a preservação dos princípios administrativos que, em juízo de aparência, foram vulnerados pela conduta atacada, quais sejam, os Princípios da Impessoalidade (tanto em relação aos cidadãos prejudicados, quanto aos beneficiados pela contratação), da Motivação (para a dispensa de servidores, seguida da contratação de outros), da Eficiência (já que, em tese, os antigos ocupantes dos cargos já detinham certo conhecimento de suas funções) e da Finalidade”, conforme expresso pelo juiz na decisão.

(Defensoria Pública do Estado do Pará)