A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) não aprovou a emenda que possibilita a contratação de novos defensores públicos para atender a população paraense, na última quarta-feira (21). No total, foram 9 votos contra e apenas 2 a favor.

Mesmo com um déficit de quase 100 municípios sem defensores públicos estaduais no Pará, a Defensoria Pública tem somente 1,64% da Receita Líquida Resultante de Impostos que compõe o sistema de Justiça, enquanto o Ministério Público e o Tribunal de Justiça possuem 5,15% e 6,76%, respectivamente.

De acordo com a Associação dos Defensores Públicos do Pará (Adpep), mesmo com parecer favorável para alteração dos percentuais dos órgãos autônomos do Estado, "o líder do Governo, deputado Eliel Faustino (DEM), orientou a bancada a votar contra a emenda a favor da Defensoria Pública, sendo seguido pela maioria".

Ainda segundo a Adpep, "emendas parlamentares e suplementação não são verbas garantidas de forma ao gestor chefe da Defensoria Pública ter para nomeação de mais Defensores Públicos. Essas verbas são transitórias, ou seja, podem ser dadas em 2018, mas não é garantido para 2019".

Atualmente, existem 36 aprovados no cadastro reserva do último concurso para defensor público, entretanto, a falta de orçamento impossibilita a instituição de realizar as contratações.

Segundo a Defensoria Pública, são realizados cerca de 10 milhões de atendimentos por ano, o que representa uma média de 1.870 atendimentos por defensor, tendo as áreas de direito da família; criança e adolescente; acesso à saúde, direito do consumidor; combate à violência doméstica e área criminal como as principais atuações.

Na noite desta quinta-feira (22), a Associação dos Magistrado do Pará (Amepa) se posicionou favorável à decisão da Alepa.

Confira a nota da Adpep:

(DOL)