Uma denúncia da União dos Estudantes Paraenses (UEP) ao Ministério Público do Estado sobre emissão ilegal e indiscriminada de carteiras de meia-entrada para estudantes será investigada pela 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor, que instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades. “A UEP denuncia que essas carteiras estão sendo comercializadas ilegalmente. Já constatamos que até em feiras se veem nos postes números de telefones que o cidadão liga e em domicílio as carteiras de estudante são entregues”, alerta o promotor de Justiça do Consumidor César Bechara Nader Mattar Júnior.

A carteirinha tem legislação especifica, a Lei Federal nº 12.933/13, elenca o rol das entidades autorizadas a emitir e estabelece alguns requisitos. Por exemplo, a entidade que se propuser a emitir as carteiras devem hoje possuir certificação digital. A Portaria nº 02/2016, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, traça as exigências, inclusive de certificação digital, para que essas carteiras de estudante sejam emitidas. 

A 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor já intimou as instituições ou entidades que têm relação direta ou indireta com a emissão de carteirinhas.

(Diário do Pará)