O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) propôs, no dia 3 de março, uma ação civil pública contra a Prefeitura de Belém para que esta elabore uma política urbana, específica sobre a ordenação, organização e fiscalização sanitária contínua nas feiras da Brasília e Beira Mar, localizadas no distrito do Outeiro. A 2ª promotora de Justiça Cível, de Defesa Comunitária e Cidadania de Icoaraci, Sinara Lopes Lima, assina a ação.

A ação objetiva uma ordenação com a definição do espaço físico a ser ocupado por cada feirante e que a organização garanta o cadastro dos feirantes, concessão da permissão, entrega e exija a utilização de barracas padronizadas e vestuário e equipamentos adequados, bem como desenvolva e implemente uma política de educação ambiental junto aos feirantes, disponibilizando depósitos ou contêineres seletivos para disposição dos resíduos sólidos produzidos pelos mesmos, em local de fácil acesso.

Em 27 de agosto de 2012, a promotora de Justiça Viviane Veras de Paula, da 1ª Promotoria de Justiça Cível, de Defesa Comunitária e Cidadania de Icoaraci, expediu uma recomendação à Prefeitura de Belém para que adotasse as devidas providências supracitadas.

Entre as principais infrações praticadas nas feiras da Brasília e da Beira Mar, no distrito de Outeiro, estão: manipulação de alimentos sem carteira de saúde válida e comercialização de alimentos sem alvará sanitário; venda de produtos perecíveis em condições precárias de higiene e vendedores utilizando equipamentos de difícil higienização e sem vestuários devidos.

A ação requer o cumprimento pela Prefeitura de Belém, no prazo de três meses, de obrigações, como a elaboração e apresentação à Justiça de política urbana específica sobre a ordenação e organização das feiras da Brasília e Beira Mar e, no mesmo prazo, elaborar e executar um plano de fiscalização sanitária contínua das feiras.

(Diário do Pará)