Passe Livre
Oficiais de Justiça em diligência poderão ter gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros. O projeto, aprovado esta semana na Alepa, é de autoria do deputado Dr Wanderlan e inclui os transportes rodoviário e aquaviário e dará maior agilidade no cumprimento dos mandados por todo o Pará.
É Lei
Condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres devem comunicar à delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados os casos de agressão doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos. O projeto é de autoria do deputado estadual Chicão, foi sancionado pelo governador Helder Barbalho no último dia 10 e entrará em vigor a partir do dia 10 de julho deste ano.
O descumprimento da Lei 9.278/2021 sujeitará o condomínio a penalidades administrativas,como advertência e multa, que pode variar entre 100 e 2.000 Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF/PA).
Prevenção à corrupção
A Rede de Controle da Gestão Pública, entidade que integra 14 instituições federais e estaduais com a competência de fiscalizar os entes governamentais, lançou o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), a Alepa foi representada pela deputada Professora Nilse Pinheiro. Um dos principais focos é a adoção de boas práticas de controle e de prevenção à corrupção. A intenção da iniciativa é identificar o grau de suscetibilidade e o nível de proteção dos vários estratos da gestão pública brasileira contra atos de corrupção.
110 anos da Assembleia de Deus
Amanhã a Assembleia de Deus completará 110 anos de fundação, mas as comemorações e homenagens estão acontecendo ao longo da semana. Na Alepa aconteceu a tradicional Sessão Solene, em atendimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2014, do deputado Raimundo Santos, que concede a Medalha do Mérito Evangélico “Daniel Berg e Gunnar Vingren”, nomes dos missionários suecos que fundaram a Assembleia de Deus em Belém do Pará, no dia 18 de junho de 1911.
CPI da Vale
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação da empresa Vale no Pará iniciou uma série de audiências públicas esta semana. O objetivo é ouvir pesquisadores e sociedade civil quanto a atuação da Vale no Estado e as inseguranças geradas pelo descumprimento das condicionantes.
Na primeira audiência, participaram Antônio Catete, representando o Sindfisco; Iury Paulino,da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a pesquisadora Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).