Assembleias reagem contra STF e propõe PLs contra a Maconha

Diversos movimentos da direita estão se organizando para enfrentar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e propor penas mais rigorosas para usuários de maconha. Com Projetos de Lei (PLs) semelhantes sendo apresentados em Assembleias Legislativas de vários estados e no Distrito Federal, ao menos 11 estados e o DF já possuem iniciativas que visam multar aqueles que forem flagrados com a droga.

As propostas incluem multas que podem chegar a R$ 28 mil para quem for pego portando drogas ilícitas. Em Santa Catarina, uma dessas propostas já foi aprovada e aguarda a sanção do governador Jorginho Mello (PL), que já indicou que irá aprová-la.

Um levantamento realizado pelo Portal Metrópoles monitorou as 26 Assembleias Legislativas estaduais e na Câmara Legislativa do DF, identificando que pelo menos 12 já têm projetos protocolados visando penalizar usuários de maconha.

Crescimento do Movimento Conservador

O movimento conservador ganhou força entre o final de 2023 e o início de 2024, replicando projetos que antes tinham pouca adesão. Esse período coincide com o momento em que o ministro do STF, André Mendonça, devolveu ao plenário a ação sobre a maconha após um pedido de vista em dezembro de 2023. Após a decisão do STF em 26 de junho de 2024, que descriminalizou o porte de até 40g de maconha para uso pessoal, houve um aumento na pressão para a aprovação dessas leis em todo o país. Em Santa Catarina, por exemplo, a lei aprovada em julho foi originalmente proposta em 2021 pelo deputado estadual Jessé Lopes (PL), mas ganhou apoio significativo entre os conservadores após a decisão do STF.

Propostas coordenadas em diversos estados

Em estados como Santa Catarina, Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Rio de Janeiro e São Paulo, os projetos são frequentemente apresentados por políticos do Partido Liberal (PL), associado ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta mais severa vem de São Paulo, onde o deputado Gil Diniz (PL) quer classificar o porte de drogas ilícitas como infração administrativa, com multas que podem chegar a vinte salários mínimos para reincidentes, atualmente equivalente a R$ 28.240. No Rio de Janeiro e Goiás, as propostas preveem multas de R$ 400 para o “consumo pessoal de entorpecentes em locais públicos”. No Rio, há também uma proposta para impedir que usuários flagrados recebam benefícios sociais, apresentada pelo deputado Anderson Moraes (PL).

Embora variem em alguns detalhes, muitas dessas propostas são quase idênticas, copiando artigos de um projeto de lei padrão que estabelece sanções administrativas para quem for pego usando drogas ilícitas em áreas públicas.

Expansão para Câmaras Municipais

Essas iniciativas não se limitam às Assembleias Legislativas estaduais. Em Câmaras Municipais, PLs semelhantes também estão sendo apresentados. A deputada federal Rosangela Moro (União-SP) sugeriu nas redes sociais que o exemplo de Santa Catarina poderia ser seguido pelas Câmaras Municipais, para evitar que as cidades se tornem "terras de porte de maconha".

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Debate sobre constitucionalidade

O especialista em Direito Constitucional, Antonio Carlos de Freitas Jr, destaca que cada proposta deve ser analisada individualmente para determinar sua constitucionalidade. Segundo ele, embora o STF tenha afastado a legislação criminal sobre o porte de maconha, permitindo sanções administrativas, isso não significa que todas as Assembleias Legislativas tenham automaticamente competência para legislar sobre o tema. Ele ressalta que é necessário verificar se cada projeto de lei possui uma base temática adequada para justificar a competência legislativa da Casa.