Servidor tem direito revisão do reajuste de 28,86%. Entenda!

Uma série de servidores públicos federais que estavam trabalhando ou eram aposentados em 1993 podem ter direito à revisão do reajuste salarial de 28,86%, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O aumento foi reconhecido pela Suprema Corte em um processo que teve início na década de 1990, mas só chegou ao fim em 2019. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Após fim do julgamento, os servidores aptos receberam o prazo de cinco anos para pedir a alteração e exigir as diferenças não pagas pelo governo. O período estipulado para fazer essa solicitação vence daqui um mês, em 2 de agosto.

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Mas de onde surgiu a revisão dos salários e aposentadorias? Bom, os pedidos foram feitos após o governo do então presidente Itamar Franco conceder aumento salarial de 28,86% apenas aos militares.

QUEM TEM DIREITO AO REAJUSTE?

Podem receber as diferenças pela modificação salarial de 28,86% os servidores públicos federais da ativa ou aposentados entre 1993 e 2000. É necessário também:

• não ter entrado com ação individual;
• não ser beneficiário de ação de execução individual; e
• não ter feito acordo administrativo com a União sobre o tema.

Vale reforçar que o prazo final para protocolar o pedido na Justiça é até 2 de agosto, de acordo com decisão de 2019, do STF. Até o momento, não há um número exato de servidores beneficiados.

Para ter direito, é preciso ser servidor público da administração direta ou dos seguintes órgãos públicos:

• Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit);
• Fundação Nacional de Saúde (Funasa);
• Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Receita Federal; e
• Universidade do Mato Grosso do Sul (UMTS).

Além disso, é preciso separar os seguintes documentos:

• RG e CPF;
• Comprovante de residência;
• Fichas financeiras de janeiro de 1993 a dezembro de 2004/2006;
• Declaração de inexistência de execução judicial idêntica; e
• Procuração.

QUANTO POSSO RECEBER?

O valor varia conforme o salário à época, corrigido pela inflação e convertido de cruzeiro real para real. Além disso, o percentual da alteração pode variar, e nem todos os que têm direito vão receber os exatos 28,86%.

Isso porque houve uma reestruturação de carreiras durante os governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT).