Governo prepara cadastro nacional de apostadores proibidos

O governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, está desenvolvendo um sistema nacional para registrar cidadãos proibidos ou autoexcluídos das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. A medida visa aprimorar a fiscalização e impedir que pessoas impedidas legalmente ou por decisão própria tenham acesso às plataformas de apostas.

O secretário de Apostas, Regis Dudena, afirmou que o sistema deve entrar em consulta pública no segundo trimestre deste ano e ser implementado no segundo semestre.

“A ideia é que, no segundo trimestre, a gente coloque esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que, já no segundo semestre, isso seja implementado, a depender das soluções”, explicou.

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Atualmente, técnicos, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e reguladores já são impedidos de apostar. O novo sistema incluirá também aqueles proibidos por decisão judicial.

Regulação e fiscalização

Desde o início do mercado regulado no Brasil, 68 empresas foram autorizadas a operar, com 70 outorgas pagas, resultando na arrecadação de R$ 2,1 bilhões. Além disso, já foram bloqueados 11.555 sites ilegais e fiscalizadas 75 ações de influenciadores que promovem apostas de forma irregular.

Dudena reforçou que a atuação do governo é regulatória, cabendo aos órgãos de persecução penal agir em casos de descumprimento da legislação. "A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados", afirmou.

Apostas e programas sociais

Outro ponto de discussão é a proibição do uso de recursos de programas sociais em apostas, decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2024. O governo federal recorreu da decisão, alegando que os valores do Bolsa Família, uma vez depositados nas contas dos beneficiários, passam a ser recursos privados. O tema segue em análise no STF.

Consulta pública sobre novas regras

O governo também lançou uma consulta pública para definir a Agenda Regulatória do mercado de apostas para 2025-2026. O período de participação vai até 27 de março, e uma audiência pública on-line será realizada em 21 de fevereiro para ouvir sugestões de apostadores, operadores, especialistas e demais interessados.