Supremo mantém decisão sobre porte de cannabis para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a decisão que descriminaliza o porte de maconha para consumo pessoal e estabelece o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. O julgamento foi realizado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (14), com a rejeição de recursos apresentados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo.

A decisão, que havia sido tomada em julho do ano passado, reafirma que o porte de maconha continua proibido, mas não gera consequências penais. Dessa forma, o usuário não poderá ser preso, mas poderá ser submetido a medidas administrativas, como advertência sobre os efeitos da droga e participação obrigatória em cursos educativos.

O STF analisou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê penas alternativas para usuários. Com a decisão, a prestação de serviços comunitários foi excluída, mas as demais sanções foram mantidas. Além disso, ficou estabelecido que a posse e o porte de até seis plantas fêmeas de maconha também não terão repercussão penal.

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Apesar da fixação do limite de 40 gramas, a decisão não impede que autoridades considerem um usuário como traficante, caso haja indícios de comercialização da droga, como balanças de precisão ou anotações sobre venda. O entendimento do STF pode servir como base para futuras ações judiciais e influenciar a política nacional sobre drogas.