
A Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (26), um projeto de lei (PL) que autoriza a Justiça a restringir o acesso de pais e responsáveis aos recursos financeiros de filhos menores de idade.
O texto, que segue agora para o Senado, classifica como conduta abusiva o uso indiscriminado do dinheiro de crianças e adolescentes e foi inspirado no caso público da atriz Larissa Manoela, que em 2023 relatou conflitos com os pais pela gestão de seu patrimônio.
O que propõe o projeto?
Definição de abuso:
- Uso não autorizado de recursos obtidos por trabalho artístico, esportivo ou intelectual do menor.
- Impedir que a criança ou adolescente acesse seu próprio patrimônio.
- Apropriação indevida de bens ou rendimentos.
Medidas judiciais:
- Reserva financeira: Criação de um fundo especial para garantir que parte do dinheiro seja preservado para o menor.
- Auditorias periódicas: Checagem de contas, investimentos e bens vinculados aos recursos da criança.
Prestação de contas:
Após completar 18 anos, o ex-menor pode exigir, por até dois anos, detalhes sobre como os pais administraram seu patrimônio.
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Caso Larissa Manoela: o estopim do debate
A proposta ganhou força após a atriz Larissa Manoela revelar, em entrevistas no ano passado, que abriu mão de todo o patrimônio acumulado em 18 anos de carreira para resolver disputas judiciais com os pais. Na época, ela afirmou que os recursos eram geridos pela família sem seu controle.
A relatora do projeto, deputada Rosangela Moro (União Brasil-SP), citou explicitamente o caso em seu parecer:
“A situação da atriz ilustra a necessidade de proteger menores de gestões patrimoniais abusivas, mesmo quando praticadas por familiares. Este projeto assegura que o fruto do trabalho infantil seja usado em benefício da própria criança.”
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