Governo propõe salário mínimo para 2027 em novo projeto de lei

O Governo Federal oficializou, nesta quarta-feira (15), o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 ao Congresso Nacional, estabelecendo a meta para o salário mínimo do próximo ano em R$ 1.717. O novo valor representa um aumento nominal de quase 6% em relação ao piso atual.

A política de reajuste resgatada pelo governo utiliza uma fórmula que garante o ganho real aos trabalhadores, somando a variação da inflação (projeção de 3,06% do INPC) ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores (2025).

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Regras do Novo Arcabouço Fiscal

Apesar da fórmula de valorização, o aumento real está agora condicionado às regras do novo arcabouço fiscal aprovado no fim de 2024. Pela norma, os gastos da União só podem crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Como a projeção do PIB para 2025 está em 2,3%, o governo conseguiu incorporar o crescimento econômico integralmente na proposta para 2027.

Projeções para os próximos anos

O documento enviado ao Legislativo também traça uma estimativa de trajetória para o salário mínimo até o fim da década, embora os valores possam sofrer revisões futuras:

• 2028: R$ 1.812

• 2029: R$ 1.913

• 2030: R$ 2.020

Impacto Social e Previdenciário

O ajuste do salário mínimo é o principal balizador da economia brasileira, servindo de base para o pagamento de aposentadorias do INSS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o seguro-desemprego e o abono salarial PIS/Pasep. Para o governo, o desafio é equilibrar o fortalecimento do poder de compra das famílias com o limite de despesas públicas impostos pela lei fiscal.