Lei proíbe músicas com apologia ao crime e conteúdo sexual em escolas

O Governo do Pará sancionou, nesta quarta-feira (6), a Lei nº 11.450/2026, que veta a execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou que contenham conteúdo sexual e pornográfico dentro das escolas públicas e privadas. A restrição abrange não apenas o cotidiano escolar, mas também eventos e festividades promovidos pelas instituições de ensino em todo o estado.

Regras e Fiscalização

A responsabilidade de filtrar o repertório musical e garantir o cumprimento da norma cabe diretamente à direção das unidades de ensino. Caso a regra seja desrespeitada, o evento deve ser interrompido imediatamente.

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Penalidades Previstas

• Instituições Públicas: O descumprimento pode ser caracterizado como exercício irregular da função, gerando penalidades administrativas para os funcionários responsáveis.

• Instituições Privadas: As sanções começam com advertência e podem evoluir para multas que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil. Em caso de reincidência, o valor pode ser dobrado.

Canais de Denúncia e Recursos

A lei prevê a criação de um canal oficial para que pais e alunos possam denunciar irregularidades. Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão obrigatoriamente destinados a programas públicos voltados à educação e à proteção da infância e juventude. A nova legislação já está em vigor em todo o território paraense.