STJ decide regra sobre cálculo de imposto sobre imóveis

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, estabeleceu que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência – uma espécie de tabela – de modo unilateral. Para os ministros, a base de cálculo deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo próprio contribuinte. Se o fisco não concordar com a informação, ele pode questionar por meio de processo administrativo para arbitrar o novo valor.

JURISPRUDÊNCIA

O julgamento no STJ ocorreu sob a sistemática de recursos repetitivos, o que significa que o entendimento deverá ser replicado por tribunais de todo o Brasil em casos similares. O ITBI é cobrado quando há transmissão de bens imóveis e direitos, ao passo que o IPTU tributa a propriedade de bem imóvel. Com a decisão, no caso concreto, os ministros deram parcial provimento ao recurso do município de São Paulo, mas negaram o pedido do município para lançar o tributo a partir de um valor de referência previamente definido.

CRECHES

O governador Helder Barbalho assina hoje, no Teatro Maria Sylvia Nunes, em Belém, as ordens de serviço para construção de creches do programa “Creches por todo o Pará”. Com recursos de R$ 400 milhões, a iniciativa inédita vai beneficiar 30 mil famílias, possibilitando que as mães deixem seus filhos em segurança e possam trabalhar. As obras iniciarão de imediato em 30 municípios e até o fim de março todas as cidades paraenses serão beneficiadas com 149 unidades do programa, que funcionará em regime de colaboração entre o Estado e os municípios.

TERRAS

O Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-Bio) acatou recomendação do MPF para incluir a Terra Indígena Kaxuyana Tunayana nos sistemas de geoprocessamento do Pará. Com isso, a TI passará a constar de mapas, cartas e plantas de informações cartográficas. A recomendação foi enviada em meados de fevereiro, tanto ao Ideflor quanto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). Segundo o Ideflor-Bio, a terra indígena já se encontra identificada nos mapas do Núcleo de Geotecnologia do órgão.

TÍTULOS

A Prefeitura de Belém, em cooperação com o Governo do Pará e através da Codem, faz a entrega hoje, às 16h, mais de mil títulos de propriedade definitivo para moradores de baixa renda de Belém. O evento será na arena Mangueirinho, com a presença do governador Helder Barbalho e do prefeito Edmilson Rodrigues, além de representantes da Alepa e Câmara Municipal de Belém. A entrega é uma forma de homenagear as mulheres, pois cerca de 90% dos beneficiados pela regularização fundiária na capital são mulheres, chefes de família.

MULHER

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) lança hoje, às 15h, no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), Programa “Pró-Mulher Pará” para garantir proteção, repressão qualificada e orientação para mulheres em situação de violência doméstica no Estado. O programa contará com ações realizadas em parceria com as Polícias Civil e Militar, e ainda, com as Guardas Municipais de Belém e Marituba, que utilizarão uma nova ferramenta de comunicação que facilitará e agilizará o atendimento às vítimas.

LINHA DIRETA

A Medalha Desembargadora Lydia Dias Fernandes, criada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, será entregue em solenidade nesta terça, 8, Dia Internacional da Mulher, a partir das 17h, a 13 mulheres “merecedoras de reconhecimento por suas contribuições em diversas áreas de atuação”.

Dentre as homenageadas, sendo quatro in memorian, estão a primeira-dama do Estado, Daniela Barbalho; a atual presidente do TRE do Pará, Luzia Nadja Nascimento; a atual presidente do TCE, Maria de Lourdes de Oliveira; a atual presidente do TCM-PA, Mara Lúcia Barbalho.

Em resposta ao DIÁRIO, a Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura de Belém confirmou que o Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat), que permite a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), está levando mais tempo para registrar o pagamento de notas fiscais avulsas.

O órgão tem registrado que o processamento da informação de pagamento tem gerado maior tempo para obter uma resposta sobre a emissão do documento, mas não está inviabilizado. E informa que os técnicos da Sefin trabalham para garantir mais agilidade à plataforma.

Unidade de uma rede de supermercados de Belém começou a oferecer semana passada sacos deossos bovinos a preço médio de R$ 10 nas prateleiras de carnes.

Novo Progresso, no sudoeste do Estado, também teve situação de emergência reconhecida pelo governo federal, por conta das fortes chuvas na região, no Diário Oficial da União de quinta-feira, dia 4.