Governo do Pará aumenta o rigor na fiscalização ambiental

O Diário Oficial do Estado, edição de terça-feira (06), traz o Decreto nº 2.804, que regulamenta a Lei Estadual sobre o processo administrativo para apuração de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, no que tange à fiscalização. Com a nova lei, os agentes de fiscalização terão suas competências ampliadas, com autorização para realizar autuação e fixar o valor de multa no momento da lavratura do Auto de Infração, permitindo que os processos tramitem com maior celeridade no órgão ambiental.

FISCALIZAÇÃO

A partir da publicação do Decreto, o agente de fiscalização ambiental pode apurar infrações ambientais; colher todos os meios de provas legais de autoria e materialidade, assim como a extensão do dano verificado no ato da fiscalização ambiental, notificando o autuado sobre Auto de Infração contra si lavrado, as obrigações, medidas administrativas cautelares porventura impostas e a opção por apresentar defesa no prazo designado em lei ou buscar a conciliação ambiental no Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam).

Força-tarefa

Atualmente, mais de 100 fiscais compõem a Força Estadual de Combate ao Desmatamento, que realiza a Operação Amazônia Viva junto com as polícias Civil, Científica e Militar, além do Corpo de Bombeiros. Trinta operações já foram deflagradas, resultando na apreensão de mais de 12 mil metros cúbicos (m³) de madeira em tora, 2 mil m³ de madeira serrada e 273 mil m³ de madeira em estaca, e na contribuição para a redução de 21% no desmatamento, na comparação entre agosto de 2021 a julho de 2022, e agosto de 2020 a julho de 2021, conforme o Sistema de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite 2022.

NOVO PSM

Com um recurso aplicado de mais de R$ 145 milhões, oriundo do Tesouro Estadual, o novo Pronto Socorro, localizado no Km 9 da Augusto Montenegro, avança com suas frentes de trabalho e alcança 74% dos serviços executados. Sancionado pelo governador Helder Barbalho, por meio da Lei n° 9.733, o complexo hospitalar irá receber o nome de Dr. Roberto Hesketh Cavalleiro de Macedo e vai atender a região do entorno dos bairros do Bengui, Mangueirão, Tapanã e adjacentes, além dos Distritos de Icoaraci e Outeiro com serviços de urgência e emergência com 110 leitos disponíveis.

DIPLOMAÇÃO

Na cerimônia de diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, os partidos políticos contarão apenas com três representantes. Um dos indicados pelo PSOL é o prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, membro da equipe de transição de Lula e vice-presidente da Comissão de Cultura da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Além dele, estão confirmadas as presenças do presidente do partido, Juliano Medeiros, e o deputado eleito mais votado pelo PSOL e o segundo mais votado no Brasil, Guilherme Boulos.

ACORDOS

A 1ª Vara Federal de Marabá e o Ministério Público Federal (MPF) desenvolveram esforços concentrados para viabilizar e celebrar, nos meses de setembro e novembro de 2022, acordos de não persecução penal, alcançando o índice de 87% de acordos penais onde houve a presença das partes. No total, foram 3 mil horas de prestação de serviços à comunidade e o compromisso do pagamento de R$ 232 mil em prestações pecuniárias. A Justiça Consensual e o acordo de não persecução penal são os instrumentos de justiça mais abrangentes da legislação processual brasileira, permitindo que o processamento de infrações de menor ofensividade possa ser substituído por trabalho comunitário.

O Diário Oficial do Estado, edição de terça-feira (06), traz o Decreto nº 2.804, que regulamenta a Lei Estadual sobre o processo administrativo para apuração de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, no que tange à fiscalização. Com a nova lei, os agentes de fiscalização terão suas competências ampliadas, com autorização para realizar autuação e fixar o valor de multa no momento da lavratura do Auto de Infração, permitindo que os processos tramitem com maior celeridade no órgão ambiental.

FISCALIZAÇÃO

A partir da publicação do Decreto, o agente de fiscalização ambiental pode apurar infrações ambientais; colher todos os meios de provas legais de autoria e materialidade, assim como a extensão do dano verificado no ato da fiscalização ambiental, notificando o autuado sobre Auto de Infração contra si lavrado, as obrigações, medidas administrativas cautelares porventura impostas e a opção por apresentar defesa no prazo designado em lei ou buscar a conciliação ambiental no Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam).

Força-tarefa

Atualmente, mais de 100 fiscais compõem a Força Estadual de Combate ao Desmatamento, que realiza a Operação Amazônia Viva junto com as polícias Civil, Científica e Militar, além do Corpo de Bombeiros. Trinta operações já foram deflagradas, resultando na apreensão de mais de 12 mil metros cúbicos (m³) de madeira em tora, 2 mil m³ de madeira serrada e 273 mil m³ de madeira em estaca, e na contribuição para a redução de 21% no desmatamento, na comparação entre agosto de 2021 a julho de 2022, e agosto de 2020 a julho de 2021, conforme o Sistema de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite 2022.

NOVO PSM

Com um recurso aplicado de mais de R$ 145 milhões, oriundo do Tesouro Estadual, o novo Pronto Socorro, localizado no Km 9 da Augusto Montenegro, avança com suas frentes de trabalho e alcança 74% dos serviços executados. Sancionado pelo governador Helder Barbalho, por meio da Lei n° 9.733, o complexo hospitalar irá receber o nome de Dr. Roberto Hesketh Cavalleiro de Macedo e vai atender a região do entorno dos bairros do Bengui, Mangueirão, Tapanã e adjacentes, além dos Distritos de Icoaraci e Outeiro com serviços de urgência e emergência com 110 leitos disponíveis.

DIPLOMAÇÃO

Na cerimônia de diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, os partidos políticos contarão apenas com três representantes. Um dos indicados pelo PSOL é o prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, membro da equipe de transição de Lula e vice-presidente da Comissão de Cultura da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Além dele, estão confirmadas as presenças do presidente do partido, Juliano Medeiros, e o deputado eleito mais votado pelo PSOL e o segundo mais votado no Brasil, Guilherme Boulos.

ACORDOS

A 1ª Vara Federal de Marabá e o Ministério Público Federal (MPF) desenvolveram esforços concentrados para viabilizar e celebrar, nos meses de setembro e novembro de 2022, acordos de não persecução penal, alcançando o índice de 87% de acordos penais onde houve a presença das partes. No total, foram 3 mil horas de prestação de serviços à comunidade e o compromisso do pagamento de R$ 232 mil em prestações pecuniárias. A Justiça Consensual e o acordo de não persecução penal são os instrumentos de justiça mais abrangentes da legislação processual brasileira, permitindo que o processamento de infrações de menor ofensividade possa ser substituído por trabalho comunitário.